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Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

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Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.

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III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

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II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;

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I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

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Art. 131. O seqüestro será levantado:

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Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

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II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

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I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

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Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:

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