§ 2º É vedado pertencer, simultaneamente, a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º As associações reguladas por este artigo exercem atividade de interesse público, por determinação desta Lei, devendo atender a sua função social. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º É vedado pertencer a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro.

Tradução Jurídica

Questões

Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos

Tradução Jurídica

Questões

Título VI

Tradução Jurídica

Questões

Art. 96. É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.

Tradução Jurídica

Questões

Da Duração dos Direitos Conexos

Tradução Jurídica

Questões

Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.

Tradução Jurídica

Questões