Art. 92. Aos intérpretes cabem os direitos morais de integridade e paternidade de suas interpretações, inclusive depois da cessão dos direitos patrimoniais, sem prejuízo da redução, compactação, edição ou dublagem da obra de que tenham participado, sob a responsabilidade do produtor, que não poderá desfigurar a interpretação do artista.

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. A reutilização subseqüente da fixação, no País ou no exterior, somente será lícita mediante autorização escrita dos titulares de bens intelectuais incluídos no programa, devida uma remuneração adicional aos titulares para cada nova utilização.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 91. As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação em arquivo público.

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º A proteção aos artistas intérpretes ou executantes estende-se à reprodução da voz e imagem, quando associadas às suas atuações.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º Quando na interpretação ou na execução participarem vários artistas, seus direitos serão exercidos pelo diretor do conjunto.

Tradução Jurídica

Questões

V - qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações ou execuções.

Tradução Jurídica

Questões

IV - a colocação à disposição do público de suas interpretações ou execuções, de maneira que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente escolherem;

Tradução Jurídica

Questões

III - a radiodifusão das suas interpretações ou execuções, fixadas ou não;

Tradução Jurídica

Questões

II - a reprodução, a execução pública e a locação das suas interpretações ou execuções fixadas;

Tradução Jurídica

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I - a fixação de suas interpretações ou execuções;

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