a) somente será deferida se a assistência direta do membro do Ministério Público da União for indispensável e não puder ser dada simultaneamente com o exercício do cargo;

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial, considerando-se pessoas da família o cônjuge ou companheiro, o padrasto, a madrasta, o ascendente, o descendente, o enteado, o colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil. A licença estará submetida, ainda, às seguinte condições:

Tradução Jurídica

Questões

V - para desempenho de mandato classista.

Tradução Jurídica

Comentário

V – Licença para desempenho de mandato classista

  • Garante afastamento ao membro do MPU eleito para representar classe ou sindicato da categoria.

Essa licença permite a atuação em prol da valorização da carreira e da defesa dos interesses institucionais, sem perda de vínculo com o cargo.

 

TRADUÇÃO JURÍDICA:

Dra. Fernanda, Procuradora da República, teve diferentes situações ao longo de sua carreira e precisou solicitar licenças conforme prevê o artigo:

V – Licença para desempenho de mandato classista

🗳️ Eleita para a diretoria da associação de membros do MPU, Fernanda solicitou licença para exercer as atividades classistas, como representante sindical dos procuradores, conforme previsto em lei.

O art. 222 traz as principais hipóteses em que os membros do MPU podem se afastar temporariamente do cargo, sem deixar de observar os critérios legais, justificativas e prazos.

Questões

Advogada Amanda Moura

IV - para tratar de interesses particulares;

Tradução Jurídica

Comentário

 IV – Licença para tratar de interesses particulares

  • Concede ao membro do MPU a possibilidade de se afastar temporariamente por vontade própria, sem remuneração, para resolver questões pessoais.

Essa opção respeita a autonomia do servidor, desde que não prejudique o serviço público e seja autorizada pela instituição.

 

TRADUÇÃO JURÍDICA:

Dra. Fernanda, Procuradora da República, teve diferentes situações ao longo de sua carreira e precisou solicitar licenças conforme prevê o artigo:

IV – Licença para tratar de interesses particulares

📚 Fernanda decidiu escrever um livro jurídico com base em suas experiências no MPF. Pediu afastamento não remunerado por 6 meses para se dedicar ao projeto pessoal, sem prejuízo à instituição.

O art. 222 traz as principais hipóteses em que os membros do MPU podem se afastar temporariamente do cargo, sem deixar de observar os critérios legais, justificativas e prazos.

Questões

Advogada Amanda Moura

III - prêmio por tempo de serviço;

Tradução Jurídica

Comentário

 III – Licença-prêmio por tempo de serviço

  • Tradicional no serviço público, essa licença recompensa o servidor pela longevidade e dedicação ao cargo, geralmente concedida após um período determinado de tempo (ex: 5 anos), sem faltas injustificadas.

É um descanso remunerado, valorizando o compromisso com a carreira.

 

TRADUÇÃO JURÍDICA:

Dra. Fernanda, Procuradora da República, teve diferentes situações ao longo de sua carreira e precisou solicitar licenças conforme prevê o artigo:

III – Licença prêmio por tempo de serviço

📅 Após 5 anos de trabalho ininterrupto e com avaliação funcional positiva, Fernanda teve direito à licença-prêmio. Aproveitou os 3 meses para um período sabático e uma viagem de estudos.

O art. 222 traz as principais hipóteses em que os membros do MPU podem se afastar temporariamente do cargo, sem deixar de observar os critérios legais, justificativas e prazos.

Questões

Advogada Amanda Moura

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

Tradução Jurídica

Comentário

 II – Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro

  • Aplicável quando o cônjuge ou companheiro do membro do MPU é removido ou transferido para outro local por motivo profissional.

  • Essa licença garante o direito à unidade familiar, alinhando-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção da família.

TRADUÇÃO JURÍDICA:

Dra. Fernanda, Procuradora da República, teve diferentes situações ao longo de sua carreira e precisou solicitar licenças conforme prevê o artigo:

II – Licença por afastamento do cônjuge ou companheiro

👨‍✈️ O marido de Fernanda, que é militar, foi transferido para outra cidade por necessidade do serviço. Como o vínculo conjugal é reconhecido e o afastamento é inevitável, ela pediu a licença para acompanhá-lo temporariamente.

O art. 222 traz as principais hipóteses em que os membros do MPU podem se afastar temporariamente do cargo, sem deixar de observar os critérios legais, justificativas e prazos.

Questões

Advogada Amanda Moura

I - por motivo de doença em pessoa da família;

Tradução Jurídica

 Comentário

 I – Licença por motivo de doença em pessoa da família

  • Garante ao membro do MPU o direito de se ausentar quando um familiar estiver acometido por doença que requeira sua assistência direta.

  • Essa licença preserva o direito à convivência familiar e à solidariedade, reconhecendo que a atuação institucional não deve se sobrepor a situações de fragilidade pessoal.

TRADUÇÃO JURÍDICA:

Dra. Fernanda, Procuradora da República, teve diferentes situações ao longo de sua carreira e precisou solicitar licenças conforme prevê o artigo:

I – Licença por motivo de doença em pessoa da família

🧑‍🦳 A mãe da Dra. Fernanda sofreu um AVC e precisou de cuidados intensivos. Ela solicitou licença para poder acompanhar o tratamento da mãe, apresentando os laudos médicos e a necessidade de sua presença direta.

O art. 222 traz as principais hipóteses em que os membros do MPU podem se afastar temporariamente do cargo, sem deixar de observar os critérios legais, justificativas e prazos.

Questões

Advogada Amanda Moura

Art. 222. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União licença:

Tradução Jurídica

Questões

Art. 221. O direito a férias será adquirido após o primeiro ano de exercício.

Tradução Jurídica

Questões

§ 4º Em caso de exoneração, será devida ao membro do Ministério Público da União indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias, calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

Tradução Jurídica

Questões