- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
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IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.
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III – no concurso de jurisdições de diversas categorias, prevalecerá a de maior graduação;
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c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;
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b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
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a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;
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II – no concurso de jurisdições da mesma categoria:
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I – no concurso entre a competência do juri e a do juiz singular, prevalecerá a deste, salvo se o crime concorrente, de competência do juiz singular, for qualquer dos enumerados no Capítulo II do Título I da Parte Especial do Código Penal;
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Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
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II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.
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