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Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Tradução Jurídica

O art. 31 do CPP estabelece quem pode exercer o direito de oferecer queixa ou dar continuidade a uma ação penal privada, caso o ofendido não possa fazê-lo. Isso ocorre em situações de:

  1. Morte do ofendido: Quando a vítima falece, o direito de representar contra o autor do crime não desaparece.
  2. Declaração de ausência judicial: Quando o ofendido é declarado ausente por decisão judicial (por exemplo, desapareceu e não foi encontrado).

Nesses casos, o direito de queixa é transferido para:

  • O cônjuge (esposo/esposa);
  • Os ascendentes (pais ou avós);
  • Os descendentes (filhos ou netos);
  • Os irmãos.

Essa regra assegura que a responsabilidade criminal do autor do delito não seja prejudicada pela impossibilidade de ação direta da vítima.

Exemplificando: Otto, vítima de difamação, faleceu antes de exercer seu direito de queixa. Após sua morte, seu filho registrou a queixa contra o autor do crime para dar continuidade ao processo, conforme previsto no art. 31 do CPP.

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Advogada Ana Caroline Guimarães
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Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

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Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

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§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

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§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

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§ 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

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§ 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

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§ 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

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§ 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

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§ 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

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