§ 2º Esses dados serão lançados anualmente em mapa e remetidos ao Serviço de Estatística Demográfica Moral e Política do Ministério da Justiça.

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Questões

§ 1o Os dados acima enumerados constituem o mínimo exigível, podendo ser acrescidos de outros elementos úteis ao serviço da estatística criminal.

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Questões

X - as concessões ou denegações de habeas corpus.

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Questões

IX - a suspensão condicional da execução da pena, quando concedida;

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VIII - a natureza das medidas de segurança aplicadas;

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VII - a natureza das penas impostas;

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VI - as sentenças condenatórias ou absolutórias, bem como as de pronúncia ou de impronúncia;

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V - a reincidência e os antecedentes judiciários;

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IV - o número dos casos de co-delinqüência;

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III - o número de delinqüentes, mencionadas as infrações que praticaram, sua nacionalidade, sexo, idade, filiação, estado civil, prole, residência, meios de vida e condições econômicas, grau de instrução, religião, e condições de saúde física e psíquica;

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