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Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Tradução Jurídica

O artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece o procedimento a ser seguido quando o Ministério Público decide pelo arquivamento de um inquérito policial ou de outros elementos informativos. Após tomar essa decisão, o MP deve:

  1. Comunicar a vítima, o investigado e a autoridade policial.
  2. Encaminhar os autos para revisão pela instância superior dentro do próprio Ministério Público (como o Procurador-Geral ou outro órgão revisional), que decidirá se homologa ou não o arquivamento.

Importância:

  • Garante transparência e o direito das partes envolvidas à ciência da decisão.
  • Assegura controle interno no Ministério Público, prevenindo arquivamentos indevidos.

Exemplificando: Durante a investigação de um crime de calúnia, o Ministério Público conclui que não há provas suficientes para oferecer denúncia. Ele comunica a decisão à vítima, ao suspeito e ao delegado responsável pelo inquérito, e encaminha os autos ao Procurador-Geral de Justiça para homologação. Caso este confirme a decisão, o inquérito será arquivado.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães
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Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

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Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

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Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

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§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

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§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

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Parágrafo único. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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DA AÇÃO PENAL

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TÍTULO III

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