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I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

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Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

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Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

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Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

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§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

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§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

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§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

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Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

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Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

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O artigo 9º do Código de Processo Penal (CPP) determina que todos os atos realizados no inquérito policial devem ser formalizados por escrito, sejam eles manuscritos, datilografados ou digitados. Essa exigência confere ao inquérito uma natureza formal, garantindo o registro e a organização das peças produzidas, o que é essencial para assegurar a clareza e a transparência do procedimento investigativo.

Importância:

  • Segurança Jurídica: Proporciona um histórico detalhado e confiável das investigações.
  • Controle e Fiscalização: Permite que as partes e o Poder Judiciário analisem os atos realizados.
  • Organização: Centraliza todas as peças em um único documento processado.

Exemplificando: Durante uma investigação de furto, a autoridade policial toma o depoimento de uma testemunha. Esse depoimento deve ser reduzido a escrito e rubricado pela autoridade competente para integrar o inquérito. Caso o depoimento seja feito de forma oral e não registrado, ele não terá validade no procedimento.

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Advogada Ana Caroline Guimarães
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Art. 8o Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro.

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