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Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Tradução Jurídica

O artigo 7º do Código de Processo Penal autoriza a autoridade policial a realizar uma reprodução simulada dos fatos para esclarecer como a infração penal pode ter ocorrido. Essa simulação busca confirmar ou descartar hipóteses investigativas, mas deve respeitar os limites da moralidade e da ordem pública. A reconstituição é uma ferramenta essencial para verificar a compatibilidade entre as versões apresentadas e os elementos materiais encontrados.

Exemplificando: Em uma investigação de homicídio, o suspeito alega que o disparo foi acidental durante uma briga. Para verificar a veracidade da versão, a polícia realiza uma reconstituição no local do crime, posicionando os envolvidos e simulando os movimentos descritos. A reprodução demonstra que o tiro não poderia ter ocorrido acidentalmente, ajudando a esclarecer os fatos.

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X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Tradução Jurídica

A polícia deve identificar se o preso tem filhos, suas idades e possíveis necessidades especiais, além de coletar o contato de alguém responsável por eles.

Exemplo: Durante a prisão de uma mãe, a polícia registra que ela tem dois filhos menores e indica a avó como responsável.

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IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

Tradução Jurídica

A investigação deve abranger aspectos pessoais do indiciado, como vida pregressa, estado psicológico e condições econômicas, para melhor compreensão do contexto do crime.

Exemplo: A polícia descobre que um suspeito de furto estava passando por dificuldades financeiras e enfrenta problemas psicológicos.

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VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

Tradução Jurídica

É necessário identificar o indiciado por impressões digitais (processo datiloscópico) e anexar sua ficha de antecedentes criminais ao inquérito.

Exemplo: Após a prisão de um suspeito, a polícia coleta suas digitais e consulta seu histórico criminal.

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VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

Tradução Jurídica

A autoridade deve determinar a realização de exames periciais, como o exame de corpo de delito, sempre que necessário para comprovar o crime.

Exemplo: Após uma denúncia de agressão, a vítima é encaminhada ao IML para exame de corpo de delito.

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VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

Tradução Jurídica

A polícia deve realizar reconhecimentos e confrontações (acareações) entre envolvidos, para esclarecer pontos divergentes.

Exemplo: A vítima identifica o autor do crime em um reconhecimento realizado na delegacia.

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V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

Tradução Jurídica

A autoridade deve ouvir o indiciado, garantindo seus direitos, e o depoimento deve ser documentado e assinado na presença de duas testemunhas.

Exemplo: Um suspeito de roubo é interrogado, e seu depoimento é lido e assinado na presença de dois policiais que testemunharam a leitura.

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IV - ouvir o ofendido;

Tradução Jurídica

A polícia deve ouvir o ofendido (vítima) para entender os detalhes do crime e colher informações que possam ajudar na investigação.

Exemplo: Uma vítima de agressão presta depoimento detalhando as características do agressor e o que ocorreu.

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III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

Tradução Jurídica

É responsabilidade da polícia colher todas as provas possíveis, como testemunhos, vídeos de câmeras de segurança ou qualquer evidência que ajude a esclarecer o crime.

Exemplo: O delegado requisita imagens de segurança de um supermercado próximo ao local de um furto.

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II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Tradução Jurídica

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