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II – apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;

Tradução Jurídica

A autoridade policial deve apreender objetos relacionados ao crime, mas somente após a liberação pelos peritos criminais, para evitar prejuízo às provas.

Exemplo: Após os peritos coletarem impressões digitais de uma faca usada no crime, o delegado apreende o objeto para ser juntado aos autos.

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I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Tradução Jurídica

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I – se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário; (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Tradução Jurídica

A autoridade deve ir ao local do crime e garantir que tudo permaneça intacto até a chegada dos peritos criminais. Isso evita a contaminação ou alteração das provas.

Exemplo: Ao chegar na cena de um roubo, a polícia isola o local para que os peritos analisem impressões digitais e outros vestígios.

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Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

Tradução Jurídica

O caput estabelece o dever da autoridade policial de iniciar imediatamente as diligências assim que toma conhecimento de um crime, com o objetivo de preservar provas e garantir uma investigação eficaz.

Exemplo: Após receber uma denúncia de homicídio, o delegado inicia as investigações e toma providências para proteger o local do crime.

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§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Tradução Jurídica

Nos crimes de ação privada (como calúnia, injúria e difamação), a polícia só pode iniciar o inquérito mediante requerimento da vítima ou de alguém que tenha qualidade legal para representá-la (como advogado ou familiar). A ação penal depende da vontade da vítima nesses casos.

Exemplificando: Se uma pessoa for vítima de difamação, ela deve pedir formalmente à polícia para que o inquérito seja aberto. Se a vítima não fizer esse pedido, o inquérito não será instaurado, pois a ação penal depende de sua vontade.

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§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Tradução Jurídica

Em crimes de ação pública condicionada à representação, o inquérito só será iniciado se a vítima expressamente pedir para que o processo siga adiante. Esses crimes dependem da manifestação da vítima para o início da investigação, ou seja, se a vítima não manifestar interesse, a polícia não poderá abrir o inquérito.

Exemplificando: Em um caso de lesão corporal leve, a vítima pode representar ou não pelo prosseguimento da investigação. Se a vítima não manifestar a vontade de continuar, o inquérito não será aberto, mesmo que a polícia saiba do ocorrido.

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§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Tradução Jurídica

Esse parágrafo permite que qualquer pessoa possa informar a polícia sobre um crime de ação pública, mesmo que não seja a vítima do crime. Se a informação for verificada e considerada válida, a autoridade policial pode abrir o inquérito para investigar o fato.

Exemplificando: Se um vizinho souber de um tráfico de drogas acontecendo em um local próximo, ele pode informar à polícia. Se a polícia verificar a veracidade da denúncia, ela abrirá o inquérito para investigar o caso, mesmo sem a vítima do crime ter solicitado.

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§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

Tradução Jurídica

Caso o delegado ou a autoridade policial decida não abrir o inquérito, a pessoa que fez o requerimento (por exemplo, a vítima) pode recorrer dessa decisão, levando o caso ao chefe de polícia (normalmente o delegado-geral ou superior), para que ele reanalise a decisão. Esse recurso é uma forma de garantir que a vítima tenha acesso à justiça e que a decisão da autoridade policial seja revisada.

Exemplificando: Se o delegado recusar o pedido da vítima para abrir um inquérito por lesão corporal, a vítima pode recorrer ao chefe de polícia para que ele reanalise a situação e decida se o inquérito deve ser aberto ou não.

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c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

Tradução Jurídica

Este parágrafo especifica que, caso alguém faça um requerimento para a abertura de inquérito (seja a vítima ou outro interessado), esse requerimento deve conter informações detalhadas sobre o crime. O objetivo é fornecer à autoridade policial dados suficientes para iniciar uma investigação eficiente. As informações devem incluir a narração dos fatos (o que aconteceu, onde e como), a identificação do suspeito (se possível), e a indicação das testemunhas que podem ajudar a comprovar os fatos.

Exemplificando: Se a vítima de agressão física faz um requerimento, ela deve informar à polícia onde aconteceu a agressão, quem estava presente, e se possível, indicar o suspeito (o agressor). Além disso, deve informar as testemunhas que possam confirmar o que ocorreu, como vizinhos ou amigos que presenciaram o fato.

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b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

Tradução Jurídica

Este parágrafo especifica que, caso alguém faça um requerimento para a abertura de inquérito (seja a vítima ou outro interessado), esse requerimento deve conter informações detalhadas sobre o crime. O objetivo é fornecer à autoridade policial dados suficientes para iniciar uma investigação eficiente. As informações devem incluir a narração dos fatos (o que aconteceu, onde e como), a identificação do suspeito (se possível), e a indicação das testemunhas que podem ajudar a comprovar os fatos.

Exemplificando: Se a vítima de agressão física faz um requerimento, ela deve informar à polícia onde aconteceu a agressão, quem estava presente, e se possível, indicar o suspeito (o agressor). Além disso, deve informar as testemunhas que possam confirmar o que ocorreu, como vizinhos ou amigos que presenciaram o fato.

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