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§ 3o  Não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas as seguintes despesas de natureza pessoal do candidato:              (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

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Esse artigo trata das despesas de natureza pessoal do candidato que não são consideradas despesas eleitorais e, portanto, não precisam ser declaradas na prestação de contas. Isso inclui despesas como combustível e manutenção do veículo utilizado pelo candidato durante a campanha, remuneração, alimentação e hospedagem do condutor desse veículo, alimentação e hospedagem própria do candidato, além do uso de linhas telefônicas registradas em seu nome, limitadas a três linhas. Exemplo: O candidato João, durante sua campanha eleitoral, utiliza seu próprio carro para se deslocar de um evento para outro. Ele registra todas as despesas de combustível e manutenção do veículo como despesas pessoais, pois são compreendidos gastos próprios da vida cotidiana, não relacionados diretamente à campanha eleitoral.

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§ 2o  Para os fins desta Lei, inclui-se entre as formas de impulsionamento de conteúdo a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet.              (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

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II – aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento).               (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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I – alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez por cento);                 (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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§ 1o  São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha:                    (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

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Parágrafo único.  São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha:              (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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XVII – produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.               (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

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XVI – multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral.

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XV – custos com a criação e inclusão de sítios na internet e com o impulsionamento de conteúdos contratados diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País;  (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

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XV – custos com a criação e inclusão de sítios na Internet;

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