§ 3o Será entregue ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada uma caderneta, de que constarão as obrigações impostas.

Tradução Jurídica

Questões

d) não freqüentar casas de bebidas ou de tavolagem, nem certas reuniões, espetáculos ou diversões públicas.

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Questões

c) não trazer consigo armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender;

Tradução Jurídica

Questões

b) recolher-se cedo à habitação;

Tradução Jurídica

Questões

a) não mudar de habitação sem aviso prévio ao juiz, ou à autoridade incumbida da vigilância;

Tradução Jurídica

Questões

§ 2o Poderão ser impostas ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada, entre outras obrigações, as seguintes:

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b) não mudar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização deste.

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a) tomar ocupação, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho;

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Questões

§ 1o Serão normas obrigatórias, impostas ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada:

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Art. 767. O juiz fixará as normas de conduta que serão observadas durante a liberdade vigiada.

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