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X – organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;           (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

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IX – entidades esportivas;        (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

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IX – entidades esportivas que recebam recursos públicos;            (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

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VIII – entidades beneficentes e religiosas;           (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

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VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.

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VI – entidade de classe ou sindical;

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V – entidade de utilidade pública;

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IV – entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

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III – concessionário ou permissionário de serviço público;

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II – órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

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