§ 1º O aviso será publicado no Diário Oficial, dentro de quinze dias da vacância.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 212. A remoção a pedido singular atenderá à conveniência do serviço, mediante requerimento apresentado nos quinze dias seguintes à publicação de aviso da existência de vaga; ou, decorrido este prazo, até quinze dias após a publicação da deliberação do Conselho Superior sobre a realização de concurso para ingresso na carreira.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 211. A remoção de ofício, por iniciativa do Procurador-Geral, ocorrerá somente por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. A remoção será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 210. A remoção, para efeito desta lei complementar, é qualquer alteração de lotação.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 209. Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. A propositura de ação para perda de cargo, quando decorrente de proposta do Conselho Superior depois de apreciado o processo administrativo, acarretará o afastamento do membro do Ministério Público da União do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 208. Os membros do Ministério Público da União, após dois anos de efetivo exercício, só poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado.

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Questões

Da Vitaliciedade e da Inamovibilidade

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Questões

Dos Direitos

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Questões