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 Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:

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Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

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Disposições Gerais

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O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Nelson A. Jobim

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MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

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        Brasília, 19 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

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        Art. 63. Ficam revogadas a Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, e respectivas alterações; a Lei nº 6.341, de 5 de julho de 1976; a Lei nº 6.817, de 5 de setembro de 1980; a Lei nº 6.957, de 23 de novembro de 1981; o art. 16 da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982; a Lei nº 7.307, de 9 de abril de 1985, e a Lei nº 7.514, de 9 de julho de 1986.

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        Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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        Art. 61. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para a fiel execução desta Lei.

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