I - de prisão preventiva no Brasil ou no estrangeiro;

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Art. 672. Computar-se-á na pena privativa da liberdade o tempo:

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Art. 671. Os incidentes da execução serão resolvidos pelo respectivo juiz.

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Art. 670. No caso de decisão absolutória confirmada ou proferida em grau de apelação, incumbirá ao relator fazer expedir o alvará de soltura, de que dará imediatamente conhecimento ao juiz de primeira instância.

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II - quando absolutória, para o fim de imediata soltura do réu, desde que não proferida em processo por crime a que a lei comine pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a oito anos.

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I - quando condenatória, para o efeito de sujeitar o réu a prisão, ainda no caso de crime afiançável, enquanto não for prestada a fiança;

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Art. 669. Só depois de passar em julgado, será exeqüível a sentença, salvo:

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Parágrafo único. Se a decisão for de tribunal superior, nos casos de sua competência originária, caberá ao respectivo presidente prover-lhe a execução.

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Art. 668. A execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente.

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DISPOSIÇÕES GERAIS

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