Clique em mim!

§ 4º A critério do órgão partidário nacional, as inserções em redes nacionais poderão veicular conteúdo regionalizado, com comunicação prévia ao Tribunal Superior Eleitoral.   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 3º A formação das cadeias nacional e estaduais será autorizada respectivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Tribunais Regionais Eleitorais, que farão a necessária requisição dos horários às emissoras de rádio e de televisão.   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 2º O órgão partidário respectivo apresentará à Justiça Eleitoral requerimento da fixação das datas de formação das cadeias nacional e estaduais.   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 1º As transmissões serão em bloco, em cadeia nacional ou estadual, por meio de inserções de 30 (trinta) segundos, no intervalo da programação normal das emissoras.   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 50-A. A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão será realizada entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos), em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção partidária.   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 50. (VETADO)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Disposições Gerais

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

TÍTULO V

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 49-A.  (VETADO).     (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 49. (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)

Tradução Jurídica

Questões