I - quando a decisão for contra a letra de tratado ou de lei federal sobre cuja aplicação se haja questionado;

Tradução Jurídica

Questões

Art. 632. Das decisões criminais, proferidas pelos Tribunais de Apelação, em última ou única instância, caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal: Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958:

Tradução Jurídica

Questões

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Tradução Jurídica

Questões

CAPÍTULO VIII

Tradução Jurídica

Questões

Art. 631. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do tribunal nomeará curador para a defesa.

Tradução Jurídica

Questões

b) se a acusação houver sido meramente privada.

Tradução Jurídica

Questões

a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;

Tradução Jurídica

Questões

§ 2o A indenização não será devida:

Tradução Jurídica

Questões

§ 1o Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.

Tradução Jurídica

Questões