Clique em mim!

Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Parágrafo único. Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Parágrafo único. O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de cinco dias, e dele constarão sempre a decisão recorrida, a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso, e o termo de interposição.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 587. Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 585. O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a admitir.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 3o O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 2o O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.

Tradução Jurídica

Questões