XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

Tradução Jurídica

Questões

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

Tradução Jurídica

Questões

XXII - que revogar a medida de segurança;

Tradução Jurídica

Questões

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

Tradução Jurídica

Questões

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

Tradução Jurídica

Questões

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

Tradução Jurídica

Questões

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

Tradução Jurídica

Questões

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

Tradução Jurídica

Questões

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

Tradução Jurídica

Questões

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

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Questões