XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

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XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

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XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

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XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

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X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

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IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

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VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

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VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

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VI - que absolver o réu, nos casos do art. 411; (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

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V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

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