V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva, ou relaxar prisão em flagrante. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

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Questões

V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, ou indeferir requerimento de prisão preventiva, no caso do artigo 312;

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Questões

IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tradução Jurídica

Questões

IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;

Tradução Jurídica

Questões

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

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Questões

II - que concluir pela incompetência do juízo;

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I - que não receber a denúncia ou a queixa;

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Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

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DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

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CAPÍTULO II

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