§ 2º Para todos os efeitos, será considerado promovido o membro do Ministério Público da União que vier a falecer ou se aposentar sem que tenha sido efetivada, no prazo legal, a promoção que cabia por antigüidade, ou por força do § 3º do artigo subseqüente.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º A promoção deverá ser realizada até trinta dias da ocorrência da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e merecimento.

Tradução Jurídica

Questões

Das Promoções

Tradução Jurídica

Questões

Art. 198. Os membros do Ministério Público da União, durante o estágio probatório, somente poderão perder o cargo mediante decisão da maioria absoluta do respectivo Conselho Superior.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 197. Estágio probatório é o período dos dois primeiros anos de efetivo exercício do cargo pelo membro do Ministério Público da União.

Tradução Jurídica

Questões

Do Estágio Probatório

Tradução Jurídica

Questões

Art. 196. Para entrar no exercício do cargo, o empossado terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, mediante comunicação, antes de findo o prazo inicial.

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. O empossado prestará compromisso de bem cumprir os deveres do cargo, em ato solene, presidido pelo Procurador-Geral.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 195. O prazo para a posse nos cargos do Ministério Público da União é de trinta dias, contado da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais sessenta dias, mediante comunicação do nomeado, antes de findo o primeiro prazo.

Tradução Jurídica

TRADUÇÃO JURÍDICA:

Carlos Henrique foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista do Ministério Público da União. No dia 10 de março, foi publicado no Diário Oficial da União o ato de sua nomeação.

🗓️ De acordo com a legislação, Carlos tem 30 dias para tomar posse, ou seja, até 9 de abril. No entanto, por motivos pessoais (ele ainda está se mudando de estado), envia um ofício ao MPU antes de terminar o prazo inicial, pedindo a prorrogação por mais 60 dias. O pedido é aceito, estendendo o prazo para posse até 8 de junho.

🎓 No dia 25 de maio, Carlos finalmente comparece à sede do MPU para o ato solene de posse. A cerimônia é presidida pelo Procurador-Geral da República, que o convida a fazer o compromisso oficial:

“Prometo cumprir com retidão e zelo os deveres do cargo, respeitando a Constituição, as leis e os princípios éticos da administração pública.”

Carlos assina o termo de posse e é oficialmente empossado como servidor do Ministério Público da União.

✅ Resumo aplicado:

📅 30 dias para tomar posse após a nomeação, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.

🤝 Posse exige compromisso formal, em ato solene, com a presença do Procurador-Geral.

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Advogada Amanda Moura