Art. 575. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

Tradução Jurídica

Questões

II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.

Tradução Jurídica

Questões

I - da sentença que conceder habeas corpus;

Tradução Jurídica

Questões

Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:

Tradução Jurídica

Questões

DISPOSIÇÕES GERAIS

Tradução Jurídica

Questões

CAPÍTULO I

Tradução Jurídica

Questões

DOS RECURSOS EM GERAL

Tradução Jurídica

Questões

TÍTULO II

Tradução Jurídica

Questões

§ 2o O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1o A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

Tradução Jurídica

Questões