Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Tradução Jurídica

Questões

V - em decorrência de decisão carente de fundamentação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Tradução Jurídica

Questões

IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

Tradução Jurídica

Questões

p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;

Tradução Jurídica

Questões

o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;

Tradução Jurídica

Questões

n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;

Tradução Jurídica

Questões

m) a sentença;

Tradução Jurídica

Questões

l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;

Tradução Jurídica

Questões

k) os quesitos e as respectivas respostas;

Tradução Jurídica

Questões

j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;

Tradução Jurídica

Questões