DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA

Tradução Jurídica

Questões

CAPÍTULO I

Tradução Jurídica

Questões

DOS PROCESSOS ESPECIAIS

Tradução Jurídica

Questões

TÍTULO II

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que se proceda, novamente, a interrogatório do réu ou a inquirição de testemunhas e do ofendido, se não houver presidido a esses atos na instrução criminal. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tradução Jurídica

Questões

Art. 502. Findos aqueles prazos, serão os autos imediatamente conclusos, para sentença, ao juiz, que, dentro em cinco dias, poderá ordenar diligências para sanar qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tradução Jurídica

Questões

Art. 501. Os prazos a que se referem os arts. 499 e 500 correrão em cartório, independentemente de intimação das partes, salvo em relação ao Ministério Público. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tradução Jurídica

Questões

§ 2o O Ministério Público, nos processos por crime de ação privada ou nos processos por crime de ação pública iniciados por queixa, terá vista dos autos depois do querelante. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tradução Jurídica

Questões

§ 1o Se forem dois ou mais os réus, com defensores diferentes, o prazo será comum. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tradução Jurídica

Questões

III - ao defensor do réu.

Tradução Jurídica

Questões