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I – outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;

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§ 3º A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso destinar-se a:

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§ 2º Os imóveis doados com base na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, cessadas as razões que justificaram sua doação, serão revertidos ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua alienação pelo beneficiário.

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§ 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

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f) venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

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e) venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

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d) venda de títulos, observada a legislação pertinente;

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c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

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b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

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a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação;

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