Das Disposições Estatutárias Especiais

Tradução Jurídica

Questões

TÍTULO III

Tradução Jurídica

Questões

Art. 181. A estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça será organizada por regulamento, nos termos da lei.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 180. Os ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios e nas Promotorias de Justiça serão unidades de lotação e de administração do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. Os Promotores de Justiça Adjuntos serão lotados nos ofícios previstos para as Promotorias de Justiça.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 179. Os Promotores de Justiça Adjuntos serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Tradução Jurídica

Questões

Dos Promotores de Justiça Adjuntos

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. Os Promotores de Justiça serão lotados nos ofícios previstos para as Promotorias de Justiça.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 178. Os Promotores de Justiça serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Tradução Jurídica

Questões

Dos Promotores de Justiça

Tradução Jurídica

Questões