- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Tradução Jurídica
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- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
Tradução Jurídica
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Da Inexigibilidade de Licitação
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Seção II
Tradução Jurídica
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Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
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Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
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VIII – autorização da autoridade competente.
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VII – justificativa de preço;
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VI – razão da escolha do contratado;
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V – comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
Tradução Jurídica
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