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Brasília, 18 de maio de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

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Art. 28. Revogam-se a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970 e as demais disposições em contrário.

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Art. 27. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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§ 3o  A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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§ 2o  Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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§ 1o  Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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Art. 26-C.  O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.     (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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De acordo com a Lei Complementar 64/90, o órgão colegiado do tribunal responsável pela análise de recursos contra decisões colegiadas relacionadas a determinadas situações pode suspender a inelegibilidade de forma cautelar, desde que exista plausibilidade da pretensão recursal e que a solicitação tenha sido expressamente requerida durante a interposição do recurso. A prática de atos protelatórios pela defesa pode levar à revogação do efeito suspensivo. Exemplo: O candidato “Pedro Silva” teve sua candidatura indeferida pelo tribunal regional por suposta prática de corrupção eleitoral. Pedro recorre da decisão ao tribunal superior e solicita a suspensão cautelar da inelegibilidade até a análise final do recurso. Caso o tribunal superior identifique que o recurso possui fundamentos plausíveis e que a solicitação de suspensão tenha sido feita corretamente, pode suspender a inelegibilidade de Pedro enquanto o recurso é analisado.

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§ 3o  O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização.      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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§ 2o  Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares.      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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§ 1o  É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares.      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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