Clique em mim!

§ 1º A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

II – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 2º A comprovação de atendimento do disposto nos incisos III, IV e V do caput deste artigo deverá ser feita na forma da legislação específica.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 1º Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

VI – o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

IV – a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

III – a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

Tradução Jurídica

Questões