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Contratação inidônea

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Pena – reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

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V – qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato:

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IV – alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido;

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III – entrega de uma mercadoria por outra;

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II – fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;

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I – entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;

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Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante:

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Fraude em licitação ou contrato

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Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida.

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