§ 2o Se for desclassificada a infração para outra atribuída à competência do juiz singular, ao presidente do tribunal caberá proferir em seguida a sentença.

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§ 1o Se, pela resposta a quesito formulado aos jurados, for reconhecida a existência de causa que faculte diminuição da pena, em quantidade fixa ou dentro de determinados limites, ao juiz ficará reservado o uso dessa faculdade.

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c) aplicará medida de segurança, se cabivel.

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b) ordenará a cessação das interdições de direitos que tiverem sido provisoriamente impostas;

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a) mandará por o réu em liberdade, se afiançavel o crime, ou, desde que tenha ocorrido a hipótese prevista no art. 318, ainda que inafiançavel;

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II – no caso de absolvição:

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I – no caso de condenação, atenderá ao disposto no art. 387;

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Art. 492. Em seguida, o juiz lavrará a sentença, com observância do seguinte:

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Art. 491. Finda a votação, será o termo a que se refere o art. 487 assinado pelo juiz e jurados.

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Art. 490. Se, pela resposta dada a qualquer dos quesitos, o juiz verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação.

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