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Art. 179. Os incisos II e III do caput do art. 2º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

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Contratação direta ilegal

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DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

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“CAPÍTULO II-B

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Art. 178. O Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo II-B:

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………………………………………………………………………………………………….” (NR)

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IV – em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se refere o inciso XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal.

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…………………………………………………………………………………………………………..

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“Art.1.048. ………………………………………………………………………………………….

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Art. 177. O caput do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

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