Este parágrafo se refere ao uso de meios eletrônicos no processo licitatório, que, com o avanço da tecnologia, se tornou a forma preferencial para realizar licitações públicas. A Administração tem a autonomia de exigir que todos os atos relacionados à licitação, como envio de documentos, assinaturas e propostas, sejam feitos de forma eletrônica, a fim de garantir a validade e a eficácia do processo licitatório.

Isso significa que, em uma licitação eletrônica, os licitantes não podem simplesmente enviar documentos em papel ou realizar atos de forma física. Eles devem seguir o procedimento eletrônico especificado no edital, o que inclui:

• Envio de propostas e documentos digitais.
• Assinatura digital dos documentos.
• Participação em sessões públicas por meio de plataformas de licitação eletrônica.

Esse modelo torna o processo mais ágil, transparente e menos suscetível a fraudes ou erros humanos.

Exemplo: A Prefeitura Municipal de São Paulo decidiu realizar uma licitação para a compra de material escolar para as escolas da rede municipal. Devido à pandemia de Covid-19 e à necessidade de distanciamento social, a licitação foi organizada em meio eletrônico.

No edital, ficou claro que todos os licitantes deveriam participar da sessão pública de abertura das propostas e enviar todos os documentos de habilitação de forma eletrônica. A plataforma de licitação eletrônica foi configurada para garantir que as propostas fossem enviadas diretamente pelo sistema, com assinatura digital de todos os documentos.

Durante o processo, a empresa EducaSupplies Ltda., que estava participando, enviou sua proposta por meio do sistema eletrônico. Para que a proposta tivesse validade, foi necessário que a empresa utilizasse sua assinatura digital no momento do envio, o que certificou que o documento era oficial e válido para o processo.

Como o edital especificou que todos os atos seriam realizados eletronicamente, a Prefeitura não aceitou a entrega de documentos em formato físico ou qualquer outro tipo de manifestação fora do sistema eletrônico. Os atos realizados fisicamente, como a entrega de papéis, seriam inválidos para o processo.

Além disso, as sessões de abertura das propostas foram realizadas de forma eletrônica, com transmissão ao vivo e registro em vídeo, garantindo a transparência e a publicidade do processo.

Após o término da fase de propostas, a empresa EducaSupplies Ltda. foi classificada como vencedora e a assinatura do contrato também foi realizada eletronicamente, utilizando o sistema da plataforma, com a devida assinatura digital.

Esse processo foi ágil, seguro e transparente, graças ao uso de tecnologia eletrônica, que tornou a licitação mais eficiente e moderna.

Dicas 

1. Entenda a Importância da Licitação Eletrônica: Em muitas licitações, o formato eletrônico tem se tornado obrigatório. Este parágrafo do art. 17 pode ser cobrado em provas, com perguntas sobre como a Administração pode exigir a forma eletrônica para garantir a validade do processo.
2. Assinatura Digital: Esse procedimento é essencial para garantir a autenticidade dos documentos enviados. Em provas, pode ser que você precise lembrar que documentos assinados digitalmente têm a mesma validade que documentos assinados fisicamente.
3. Validade e Eficácia: Fique atento ao conceito de que a Administração pode exigir o formato eletrônico para assegurar a validade dos atos no processo licitatório. Em alguns casos, se o licitante não seguir essas normas, sua proposta pode ser desclassificada.
4. Papel das Plataformas Eletrônicas: Algumas questões podem abordar as plataformas de licitação eletrônica. Estude como essas plataformas são usadas para garantir transparência e eficiência no processo.
5. Exceções: Apesar da preferência por meios eletrônicos, em algumas situações pode ser admitida a utilização de formatos presenciais ou físicos, mas apenas se isso for devidamente motivado e autorizado pela Administração, como por exemplo, se houver dificuldades técnicas.

Resumo 

• O art. 17, § 4º obriga que, nos procedimentos eletrônicos, todos os atos sejam praticados de forma eletrônica, como envio de propostas, documentos e assinatura digital.
• A Administração pode determinar que, para garantir a validade e eficácia da licitação, os licitantes devem seguir o formato eletrônico especificado no edital.
• Em concursos, pode ser perguntado sobre o papel da tecnologia no processo licitatório e como ela assegura a transparência, a segurança e a eficiência do processo.

Este parágrafo trata de uma fase adicional que pode ser realizada em algumas licitações, quando prevista no edital, na qual o órgão ou entidade responsável pela licitação realiza testes e avaliações da proposta do licitante provisoriamente vencedor, para verificar se o que foi proposto realmente atende às exigências descritas no termo de referência ou no projeto básico.

Essa fase pode incluir, por exemplo:

• Homologação de amostras: Verificação de amostras de materiais ou produtos que o licitante irá fornecer, para garantir que correspondem às especificações do edital.
• Exame de conformidade: Uma análise para verificar se todos os requisitos da proposta foram atendidos corretamente.
• Prova de conceito: Um teste prático para validar que a solução apresentada realmente funciona como o proponente descreveu.

Exemplo: A Secretaria Municipal de Saúde está realizando uma licitação para a compra de equipamentos de informática para hospitais da cidade. Durante o processo de licitação, várias empresas participaram, e a empresa TechEquip Ltda. foi provisoriamente vencedora.

O edital da licitação previa, na fase de julgamento, que a análise e avaliação da conformidade da proposta seria feita por meio de homologação de amostras e exame de conformidade. Isso porque o produto (computadores) tinha especificações técnicas complexas, que precisavam ser checadas de forma detalhada antes da assinatura do contrato.

Passo 1: Homologação de Amostras

• A empresa TechEquip Ltda. enviou uma amostra de seus computadores, que foram avaliadas pelos técnicos da Secretaria. Eles verificaram se as características dos computadores estavam em conformidade com o que foi especificado no edital, como a capacidade de memória, processador, tamanho da tela, etc.

Passo 2: Exame de Conformidade

• A Secretaria também realizou um exame de conformidade, no qual foi verificado se todas as condições exigidas no termo de referência estavam atendidas. Isso incluiu aspectos técnicos e também de garantia e prazos de entrega.

Passo 3: Prova de Conceito

• Para garantir que o sistema operacional e os programas predefinidos para os computadores funcionariam corretamente nos hospitais, foi solicitado que a empresa fizesse um teste prático. Eles instalaram os programas nos computadores e os testaram para garantir a funcionalidade em um ambiente real de trabalho.

Após a validação dos testes e a verificação da conformidade, a empresa TechEquip Ltda. foi finalmente homologada para assinar o contrato e entregar os computadores aos hospitais da cidade.

Dicas 

1. Entenda a Fase de Avaliação de Conformidade: Este parágrafo descreve a fase em que o licitante vencedor é submetido a testes para garantir que sua proposta atende aos requisitos do edital. Isso pode ser cobrado em provas, especialmente sobre quando e como esses testes devem ser feitos.
2. Homologação de Amostras e Testes de Conformidade: Quando o edital prevê esses procedimentos, é importante entender que o objetivo é garantir a conformidade do que foi proposto com as especificações técnicas. Pode haver questões que tratem de como os testes devem ser realizados e quais aspectos devem ser avaliados (qualidade, especificações, funcionalidade).
3. Importância do Edital: O edital é o que autoriza a Administração a realizar essas análises adicionais. Em concursos, é possível que te perguntem sobre as condições que devem constar no edital para que a fase de testes e homologação de amostras seja realizada.
4. Prova de Conceito: Quando o objeto licitado envolve algo mais complexo ou inovador, como tecnologia, a prova de conceito pode ser exigida para garantir que o que está sendo oferecido seja realmente viável. Lembre-se de que essas provas buscam validar a aplicabilidade prática da proposta.

Resumo 

• O art. 17, § 3º permite que, no caso do licitante provisoriamente vencedor, seja feita uma análise detalhada de sua proposta.
• Essa análise pode incluir homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito.
• Esses procedimentos garantem que a proposta está em conformidade com o que foi exigido no edital.
• O edital deve prever claramente essas fases de avaliação, e em concursos, pode ser importante entender como esses testes devem ser conduzidos e quando são aplicáveis.

Esses detalhes podem ser cobrados em concursos, principalmente em questões que envolvam procedimentos de verificação e validação na licitação.

Este parágrafo estabelece que as licitações devem ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ou seja, as plataformas digitais são a forma preferida para conduzir o processo de licitação, devido à praticidade, transparência e economia de recursos que elas oferecem. No entanto, a forma presencial também é permitida, desde que haja uma justificativa válida para sua utilização.

• Forma Eletrônica: A licitação eletrônica, geralmente realizada em plataformas como o Comprasnet, permite que empresas de qualquer lugar participem, sem precisar se deslocar até o local da licitação. Além disso, a transparência é maior, pois todas as etapas ficam registradas de forma digital.
• Forma Presencial: Embora a forma eletrônica seja preferencial, se houver motivos técnicos, logísticos ou específicos que impeçam o uso da forma eletrônica, pode-se optar pela forma presencial. Neste caso, as sessões públicas devem ser registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo, garantindo que tudo seja documentado de forma transparente e acessível.

Exemplo: A Prefeitura de Belo Horizonte decidiu realizar uma licitação para a contratação de uma empresa de segurança para o prédio da administração. Em um primeiro momento, a ideia era realizar a licitação de forma eletrônica, para facilitar a participação de empresas de todo o estado.

Fase Eletrônica: A Prefeitura utiliza o sistema eletrônico para a licitação, e as empresas se inscrevem, enviam suas propostas e documentos de habilitação pela plataforma digital. Tudo ocorre de forma rápida e transparente. Durante essa fase, as propostas são recebidas e avaliadas online, sem a necessidade de deslocamento físico dos licitantes.

Mudança para a Forma Presencial: Contudo, durante o processo de habilitação, um dos licitantes relatou dificuldades técnicas com o sistema, e não conseguiu submeter sua documentação corretamente. Após a análise, a Prefeitura decidiu permitir a participação dessa empresa, mas para garantir que todos os interessados tenham a chance de acompanhar, ela decidiu realizar a sessão de julgamento presencialmente, dado o caráter excepcional e justificado da situação.

Forma Presencial Justificada: A sessão foi realizada presencialmente, com todos os licitantes sendo convidados a comparecer ao local da licitação. A sessão foi gravada em áudio e vídeo, e um registro em ata foi feito para assegurar a transparência e o cumprimento da legislação. Tudo isso foi motivado por um problema técnico específico que afetou um dos licitantes, o que justificou a decisão de optar pela forma presencial.

Dicas 

1. Forma Preferencial Eletrônica: A primeira parte do parágrafo deixa claro que a forma eletrônica é preferencial para a realização das licitações. Isso deve ser lembrado em provas, pois as questões podem testar sua compreensão sobre as vantagens dessa forma (transparência, agilidade, economia).
2. Exceções para a Forma Presencial: A forma presencial pode ser utilizada, mas somente quando motivos justificados o exigirem. Isso pode incluir problemas técnicos com o sistema eletrônico ou situações excepcionais. Os concursos podem cobrar se você sabe quais são essas exceções.
3. Registro em Ata e Gravação: Caso a licitação seja presencial, ata, áudio e vídeo são requisitos obrigatórios. Isso garante que todos os atos do processo de licitação sejam devidamente registrados e que não haja manipulação dos procedimentos. Esse detalhe é fundamental para garantir a legalidade e pode ser uma questão importante em provas.
4. Questões sobre Forma Eletrônica vs. Presencial: É possível que o concurso faça uma pergunta sobre as vantagens da forma eletrônica ou casos em que a forma presencial pode ser utilizada. Este parágrafo é um bom exemplo de como os regulamentos podem ser flexíveis, mas sempre devem ser justificados e documentados.

Resumo 

• Licitações preferenciais são eletrônicas, garantindo maior transparência e facilidade.
• A forma presencial é permitida, mas somente quando justificada (exemplo: problemas técnicos com a plataforma).
• As sessões presenciais devem ser registradas em áudio e vídeo, além de terem uma ata formalizada.
• Questões de concurso podem testar sua capacidade de identificar quando é permitida a forma presencial e os procedimentos exigidos para garantir a legalidade do processo.

Estude os detalhes e justificativas que podem ser exigidas para o uso da forma presencial, além das obrigatoriedades para registrar os atos da licitação.

Este parágrafo trata de uma possibilidade prevista na Lei de Licitações para antecipar a fase de habilitação (inciso V) em relação às fases de apresentação de propostas (inciso III) e julgamento (inciso IV). Normalmente, o processo de licitação segue uma ordem sequencial de fases, mas o § 1º permite que, em casos específicos, a Administração possa realizar a habilitação antes de avaliar as propostas, se isso for vantajoso ou necessário para o processo.

O que significa isso?

• Habilitação é a fase em que se verifica se o licitante possui as condições legais e técnicas para executar o contrato.
• Propostas são as ofertas feitas pelos licitantes.
• Julgamento é a fase em que a Administração avalia as propostas apresentadas e escolhe o vencedor.

Normalmente, a Administração verifica a habilitação após a avaliação das propostas, mas, em certas situações, a habilitação pode ser feita antes, se isso for explicitamente indicado no edital e com uma justificativa válida para essa alteração na ordem.

Exemplo: A Prefeitura de Cidade Nova está realizando uma licitação para contratar uma empresa para a construção de uma escola. O processo segue o rito usual:

1. Fase Preparatória: A Prefeitura elabora o edital e define as especificações do projeto.
2. Divulgação do Edital: O edital é publicado, e as empresas interessadas começam a se inscrever.
3. Apresentação de Propostas: As empresas enviam suas propostas, que são analisadas pela comissão de licitação.
4. Julgamento das Propostas: A comissão de licitação começa a avaliar as propostas, mas antes de terminar essa fase, a Prefeitura decide antecipar a habilitação de todas as empresas.

A Prefeitura, por meio de um ato motivado, justifica que, como a execução do projeto de construção de escolas envolve questões técnicas complexas e de segurança, é melhor avaliar a habilitação das empresas antes de analisar as propostas. Isso evita que empresas sem a capacidade técnica mínima avancem para a etapa de julgamento.

A Prefeitura inclui no edital que, em razão da complexidade da obra e do risco associado, a habilitação será feita antes do julgamento das propostas para garantir que todas as empresas atendam aos requisitos técnicos e legais.

Com isso, as empresas devem apresentar, na mesma fase, seus documentos de habilitação antes mesmo de saberem se venceram a licitação, o que pode acelerar o processo de contratação, caso todas estejam habilitadas.

5. Habilitação Antecipada: A Prefeitura avalia a documentação e verifica que todas as empresas estão habilitadas.
6. Julgamento das Propostas: Como todas estão habilitadas, a Prefeitura pode avaliar as propostas de preço e selecionar a vencedora.

Dicas 

1. Entenda a Ordem Normal: O processo de licitação normalmente segue a sequência das fases de apresentação de propostas, julgamento, habilitação, e recursos. Mas o § 1º permite a inversão da ordem, desde que isso seja justificado e conste no edital.
2. Motivação Necessária: A Administração precisa justificar por que antecipou a fase de habilitação, explicando os benefícios dessa decisão para o processo, como evitar que empresas desqualificadas avancem para o julgamento, economizando tempo e recursos.
3. Previsão no Edital: Para que essa alteração na ordem de fases seja válida, deve estar expressamente prevista no edital de licitação. Isso é um detalhe crucial em provas de concurso, pois se o edital não permitir, essa antecipação não é válida.
4. Utilização em Casos Específicos: A antecipação da habilitação geralmente é utilizada em licitações com requisitos técnicos específicos ou quando há necessidade de verificar a capacidade das empresas antes do julgamento de suas propostas. Isso é importante para evitar perder tempo com propostas de empresas desqualificadas.
5. Fases de Licitação: Este parágrafo pode ser cobrado em provas que pedem a sequência das fases da licitação ou perguntam sobre possibilidade de inversão de fases. Estude com atenção os casos excepcionais em que essa inversão pode ocorrer.

Resumo 

• O § 1º do Art. 17 permite que a habilitação ocorra antes das fases de apresentação de propostas e julgamento, desde que isso seja justificado e esteja expresso no edital.
• A antecipação da habilitação pode ser vantajosa em licitações complexas, para evitar que propostas de empresas desqualificadas sejam avaliadas.
• Justificativa e previsão no edital são requisitos fundamentais para que essa mudança na ordem das fases seja válida.

A fase de homologação ocorre após a conclusão de todas as outras fases do processo licitatório, ou seja, depois de julgadas as propostas, habilitados os licitantes e resolvidas as questões recursais, a Administração pode então homologar o resultado da licitação, tornando-o definitivo.

Nesta fase, a autoridade competente da Administração Pública confirma e ratifica o resultado da licitação. A homologação é o ato formal que aprovou o processo, considerando que todos os procedimentos legais foram seguidos corretamente.

Essa fase é fundamental porque:

• Confirma a legalidade do processo de licitação, ou seja, que ele foi conduzido de acordo com os princípios legais.
• É o último passo para a celebração do contrato entre a Administração e o vencedor da licitação.
• Encerramento do processo: A partir da homologação, a Administração autoriza a assinatura do contrato, liberando o vencedor para começar a execução do objeto contratado.

Exemplo: A Secretaria de Saúde de Bela Vista está realizando uma licitação para contratar uma empresa para fornecer medicamentos ao município. O processo seguiu todas as etapas normais:

1. Fase Preparatória: A Secretaria elaborou o edital com todos os requisitos legais e técnicos necessários.
2. Divulgação do Edital: O edital foi amplamente divulgado, e várias empresas apresentaram propostas.
3. Apresentação de Propostas: As empresas entregaram suas propostas dentro do prazo estabelecido.
4. Julgamento das Propostas: A comissão de licitação analisou as propostas, levando em consideração o preço e a qualidade dos produtos.
5. Habilitação: Foram analisados os documentos das empresas, e as habilitações foram confirmadas conforme as exigências do edital.
6. Recursos: Após a divulgação do resultado, uma empresa apresentou um recurso, alegando que outro licitante não atendeu a todos os requisitos de habilitação. O recurso foi analisado e indeferido.
7. Homologação: Com a conclusão das etapas anteriores, a Secretária de Saúde assinou o ato de homologação, ratificando o resultado da licitação. Agora, a Farmácia São João foi oficializada como vencedora e pode assinar o contrato para o fornecimento dos medicamentos.

Dicas 

1. Momento da Homologação: A homologação é a fase final do processo licitatório e ocorre após a análise de recursos e o julgamento das propostas. Sem ela, o resultado da licitação ainda não está definitivo.
2. Efeitos da Homologação: A homologação tem o efeito de validar todo o processo de licitação, conferindo segurança jurídica à Administração e aos licitantes, permitindo a assinatura do contrato com o vencedor.
3. Responsabilidade da Autoridade Competente: O ato de homologação é uma atribuição da autoridade competente (geralmente o responsável pela área que realizou a licitação). É importante saber que esse ato não é passível de discussão ou revisão, a menos que existam irregularidades graves.
4. Importância para o Contrato: Sem a homologação, não há possibilidade de celebração do contrato. Mesmo que a empresa tenha sido vencedora, ela não pode iniciar a execução do contrato sem que a homologação seja formalizada.
5. Homologação e Princípios da Licitação: A homologação garante que o processo foi conduzido de acordo com os princípios da licitação, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
6. Cuidado com Questões de Concurso: Quando for cobrar sobre a homologação em provas de concurso, lembre-se de que ela não é passível de revisão, exceto se ocorrerem irregularidades que comprometam a licitação como um todo. Em algumas questões, pode-se perguntar sobre o que ocorre após a homologação, e a resposta seria a assinatura do contrato e a execução do objeto.
7. Prazos e Formalidade: Em algumas licitações, pode ser estabelecido um prazo para homologação no edital, e os concursos podem abordar a obrigação da Administração em concluir esse ato dentro do prazo estipulado.

Resumo

• Homologação é o ato administrativo que ratifica o resultado da licitação.
• A homologação autoriza a celebração do contrato com o licitante vencedor.
• O contrato só pode ser assinado após a homologação.
• Efeitos: Valida a licitação e permite o início da execução do objeto.

A fase de habilitação é uma etapa essencial no processo licitatório, ocorrendo após o julgamento das propostas e antes da contratação formal do vencedor. Nessa fase, a Administração verifica se os licitantes atendem aos requisitos legais e técnicos para executar o objeto da licitação. Ou seja, não basta apresentar uma proposta vantajosa, é necessário comprovar que a empresa tem condições de executar o serviço ou entregar o produto conforme exigido no edital.

Na fase de habilitação, são avaliados os documentos apresentados pelos licitantes para comprovar:

• Qualificação jurídica: documentos que comprovem a existência legal da empresa (CNPJ, contrato social, etc.).
• Qualificação técnica: comprovação de que a empresa tem experiência e capacidade para realizar o objeto da licitação.
• Qualificação econômico-financeira: demonstração da capacidade financeira da empresa para executar o contrato (balanços patrimoniais, certidões de regularidade fiscal, etc.).
• Regularidade fiscal e trabalhista: comprovantes de que a empresa está em dia com suas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e outras.

Somente os licitantes que cumprirem todos os requisitos de habilitação terão suas propostas analisadas na fase de julgamento.

Exemplo: A Prefeitura de Cidade do Sol está realizando uma licitação para contratar uma empresa para a construção de um novo centro cultural. Após a fase de apresentação das propostas, a comissão de licitação parte para a fase de habilitação.

1. Abertura das Propostas: A comissão já recebeu as propostas de preço de três empresas: Construtora A, Construtora B, e Construtora C. As três empresas apresentam valores competitivos, mas a fase de habilitação é necessária para garantir que a empresa vencedora realmente tenha capacidade de executar o projeto.
2. Verificação da Habilitação: A comissão de licitação começa a avaliar os documentos apresentados pelas três construtoras, conforme o edital:
   • A Construtora A apresenta todos os documentos fiscais, trabalhistas e de qualificação técnica necessários. No entanto, a empresa não apresentou a certidão de regularidade do FGTS.
   • A Construtora B, por sua vez, apresenta todos os documentos de regularidade, mas sua certidão negativa de falências está vencida.
   • A Construtora C, embora tenha apresentado todos os documentos exigidos, não comprovou experiência técnica suficiente para a obra que está sendo licitada.
3. Desclassificação e Habilitação: A comissão desclassifica a Construtora A por não apresentar a certidão do FGTS, Construtora B é desclassificada pela certidão negativa vencida, e a Construtora C é desclassificada por não comprovar a experiência técnica necessária.
4. Resultado da Habilitação: Após a análise, a única empresa habilitada foi a Construtora D, que havia apresentado toda a documentação corretamente. Assim, ela segue para a fase de julgamento das propostas, onde será verificado o preço e a qualidade da proposta.

Dicas 

1. Atenção aos Documentos: A fase de habilitação é muito detalhada, e erros simples nos documentos podem levar à desclassificação. Fique atento aos documentos exigidos no edital, como certidões, balanços financeiros, e atestados de capacidade técnica.
2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: Certifique-se de que o edital detalha os documentos que provam a regularidade fiscal e trabalhista. Muitas vezes, o licitante pode ser desclassificado por falhas em áreas como o pagamento de tributos ou não cumprimento de obrigações trabalhistas.
3. Documentação de Qualificação Técnica: Em licitações de maior complexidade, como obras e serviços especializados, a qualificação técnica (experiência prévia, atestados de execução de obras similares) é um critério fundamental. Estude como essa documentação deve ser apresentada e quais as exigências de experiência que podem ser requeridas.
4. Atenção aos Prazo de Validade dos Documentos: Em concursos, é comum que questões abordem a validade de documentos como certidões, principalmente em casos de documentação vencida. É importante saber que alguns documentos, como certidões fiscais, têm um prazo de validade específico e precisam ser renovados dentro do período da licitação.
5. Habilitação vs Julgamento: Lembre-se de que a fase de habilitação não envolve a análise do preço ou do conteúdo da proposta, mas sim a capacidade legal e técnica da empresa. A fase de julgamento será a que escolherá o vencedor com base no preço ou em outros critérios estabelecidos no edital.

A fase de julgamento é uma das etapas mais críticas no processo licitatório, pois é nela que as propostas apresentadas pelos licitantes são analisadas e avaliadas pela Administração Pública. O objetivo principal dessa fase é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de acordo com os critérios estabelecidos no edital.

O julgamento ocorre após a apresentação das propostas (ou lances, no caso de pregões) e a fase de habilitação (onde se verifica se o licitante atende aos requisitos legais e técnicos para participar da licitação). Durante o julgamento, a Administração analisa as propostas com base em critérios claros, objetivos e previamente estabelecidos no edital.

Esses critérios podem ser, por exemplo:

• O menor preço: utilizado principalmente em licitações de compras e obras.
• Técnica e preço: quando se busca um equilíbrio entre a qualidade técnica e o valor da proposta.
• Melhor técnica: quando a qualidade do serviço ou produto é mais importante do que o custo.

O julgamento pode ser feito de diferentes formas, dependendo da modalidade e do tipo de licitação. No caso de licitações de pregão, por exemplo, o julgamento pode ser realizado por menor preço ou por maior desconto.

Exemplo: A Prefeitura de Vila Nova está realizando uma licitação para contratar uma empresa para construir uma nova escola na cidade. Após a fase de habilitação, as propostas das empresas participantes são entregues. Agora, a comissão de licitação precisa realizar o julgamento para escolher a melhor proposta.

1. Abertura das Propostas: Na fase anterior, foram recebidas três propostas de diferentes empresas para a construção da escola. A comissão de licitação agora se prepara para analisar as propostas, considerando tanto os valores apresentados quanto os requisitos técnicos.
2. Critérios de Julgamento: O edital especifica que o critério de julgamento será o menor preço, já que se trata de uma obra de construção pública e a Administração busca a proposta mais vantajosa financeiramente. As três empresas apresentaram propostas com preços diferentes: a primeira empresa ofereceu o valor de R$ 1.200.000,00, a segunda ofereceu R$ 1.150.000,00, e a terceira empresa ofereceu R$ 1.100.000,00.
3. Análise das Propostas: A comissão analisa as propostas, levando em consideração a qualificação técnica e a documentação apresentada. A empresa que ofereceu o valor de R$ 1.100.000,00 cumpriu todos os requisitos do edital e passou na análise de qualificação, sendo então considerada a vencedora com o menor preço.
4. Decisão do Julgamento: Como a proposta de R$ 1.100.000,00 foi a mais vantajosa em termos de preço e qualidade, a comissão de licitação decide por adjudicar a obra à empresa vencedora.
5. Resultado do Julgamento: O resultado do julgamento é registrado em ata e o nome da empresa vencedora é anunciado oficialmente. A Administração então segue para a próxima etapa, que pode ser a fase recursal, caso algum licitante queira contestar o resultado.

Dicas 

1. Critérios de Julgamento: O criterio de julgamento pode variar de acordo com a modalidade de licitação e o tipo de serviço ou produto. Menor preço é comum em serviços simples e obras, enquanto melhor técnica é utilizado para serviços especializados. Esteja atento a essas variações e como elas impactam o julgamento.
2. Fase de Julgamento: A fase de julgamento não é apenas uma análise de preço. Ela envolve também uma avaliação técnica, especialmente quando o critério é técnico e preço ou melhor técnica. Fique atento aos detalhes do edital, pois ele vai definir o método de julgamento a ser seguido.
3. Menor Preço vs Melhor Técnica: Compreenda a diferença entre os critérios menor preço e melhor técnica. Em casos de menor preço, a proposta mais barata é selecionada, mas em casos de melhor técnica, o objetivo é avaliar a qualidade do serviço ou produto, e o preço passa a ser apenas um dos fatores.
4. Habilitação e Julgamento: A fase de habilitação deve ser analisada com atenção, pois uma empresa que não cumpre os requisitos de habilitação pode ser desclassificada na fase de julgamento, mesmo que tenha apresentado a melhor proposta.
5. Análise de Propostas: Em concursos, é comum que questões abordem o que ocorre caso haja empate nas propostas ou se alguma proposta estiver irregular. Estude o procedimento para desclassificação de propostas e as regras para análise técnica de propostas quando houver mais de um critério de julgamento.