TÍTULO I

Tradução Jurídica

Questões

DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

Tradução Jurídica

Questões

LIVRO II

Tradução Jurídica

Questões

II - ser o nome do réu lançado no rol dos culpados.

Tradução Jurídica

Questões

I - ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança;

Tradução Jurídica

Questões

Art. 393. São efeitos da sentença condenatória recorrível: (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tradução Jurídica

Questões

§ 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.

Tradução Jurídica

Questões

VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

Tradução Jurídica

Questões

V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

Tradução Jurídica

Questões