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II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

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II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

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I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

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Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

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III - aplicará medida de segurança, se cabível.

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II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

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II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

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I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

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Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

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VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

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