O art. 6º, XXIV, g’, da Lei nº 14.133/2021, determina que o anteprojeto deve incluir os projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta para a obra ou serviço de engenharia.

Essa exigência visa proporcionar uma base sólida e fundamentada para a concepção do projeto, demonstrando que a solução proposta não é apenas uma ideia isolada, mas que foi precedida por estudos, análises e, se houver, projetos anteriores que atestam sua viabilidade técnica, econômica e social.

Esses estudos preliminares ou projetos anteriores podem envolver uma análise de viabilidade técnica, impactos ambientais, custo-benefício, ou até mesmo soluções adotadas em projetos similares realizados em outras localidades.

Elementos que Podem Ser Incluídos:

1. Estudos de Viabilidade:
   • Inclui análises realizadas para avaliar a viabilidade técnica, econômica e ambiental do projeto. Tais estudos demonstram se a concepção proposta é adequada para atender às necessidades do contratante.
   • Exemplo: Antes de iniciar a construção de um hospital público, pode ser feito um estudo para avaliar o impacto do projeto na infraestrutura local, o acesso à saúde da população e a adequação do terreno.
2. Projetos Anteriores:
   • Caso existam projetos similares realizados anteriormente, a concepção proposta pode ser baseada ou adaptada a partir desses projetos. Isso inclui projetos de engenharia com soluções que foram testadas em contextos semelhantes.
   • Exemplo: Um projeto de pavimentação de estrada pode ser inspirado em projetos anteriores que utilizaram tecnologias específicas de drenagem ou asfalto reciclado, garantindo a eficiência do novo projeto.
3. Estudos de Impacto Ambiental:
   • Se o projeto envolver questões ambientais significativas, estudos preliminares podem ser realizados para prever e minimizar impactos negativos. Isso pode incluir análises de solo, topografia, ou monitoramento de fauna e flora.
   • Exemplo: Antes de uma obra de grande porte, como uma represa, pode ser necessário um estudo ambiental que embase a escolha do local e a metodologia de construção, minimizando impactos negativos ao ecossistema.
4. Análises de Custo-Benefício:
   • Para garantir que a solução proposta seja a mais eficiente em termos de custos e resultados, é importante que estudos preliminares indiquem a viabilidade econômica do projeto, com a comparação de diferentes alternativas.
   • Exemplo: Para um projeto de iluminação pública, pode ser realizado um estudo de custos comparando o uso de lâmpadas de LED com outras alternativas, considerando vida útil, eficiência energética e custos de manutenção.

Objetivo dessa Exigência:

1. Transparência e Fundamentação Técnica:
   • A exigência de incluir projetos anteriores ou estudos preliminares visa garantir que a solução proposta seja bem embasada, evitando decisões arbitrárias ou mal fundamentadas.
2. Segurança e Confiabilidade:
   • Ao demonstrar que a concepção foi precedida por estudos e projetos semelhantes, a Administração Pública aumenta a segurança jurídica e a confiabilidade na execução da obra ou serviço, uma vez que a concepção já foi testada ou analisada em contextos semelhantes.
3. Eficiência no Planejamento:
   • Utilizar projetos anteriores ou estudos realizados anteriormente contribui para um planejamento mais eficaz, economizando tempo e recursos, ao mesmo tempo que busca evitar falhas que podem ocorrer por falta de análise adequada.

Exemplo: Construção de uma Ponte

1. Estudos Preliminares:
   • Antes de decidir pela construção de uma nova ponte em uma cidade, a administração pode realizar estudos para avaliar variações de tráfego, condições geotécnicas do solo, e até o impacto ambiental da obra, baseando-se em estudos de projetos similares.
2. Projetos Anteriores:
   • O anteprojeto da nova ponte pode ser baseado em projetos anteriores que envolveram pontes construídas em áreas com condições geológicas similares, aproveitando o conhecimento técnico adquirido com essas obras.
3. Justificativa Técnica:
   • O anteprojeto incluirá a justificativa de que a concepção da ponte se baseia nos resultados dos estudos preliminares, como o impacto de tráfego na região e a análise do solo, e que ela atende às necessidades de segurança e durabilidade para o local.

Conclusão: O inciso g do art. 6º exige que os projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta sejam incluídos no anteprojeto, garantindo que a obra ou serviço tenha uma fundamentação técnica adequada e que a solução escolhida seja a melhor para atender às necessidades da Administração Pública. Isso contribui para uma execução mais segura e eficiente, evitando surpresas durante a execução do contrato.

O art. 6º, XXIV, f’, da Lei nº 14.133/2021, determina que o anteprojeto deve conter a proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia. Essa proposta consiste na definição inicial do conceito, do projeto e da forma de execução da obra ou serviço, orientando sobre como o objetivo da contratação será atingido e os resultados esperados.

ESQUEMATIZANDO

A proposta de concepção descreve a ideia geral e os princípios que guiarão a execução do projeto, antes de seu desenvolvimento completo. Ela inclui a forma de execução e as principais características do projeto, considerando todos os aspectos técnicos, estruturais e funcionais. A proposta visa garantir que a obra ou serviço esteja alinhada com as expectativas e as necessidades do contratante, respeitando os parâmetros legais e técnicos definidos na legislação e no planejamento inicial.

Elementos da Proposta de Concepção:

1. Objetivos e Metas:
   • Define claramente qual é o objetivo da obra ou serviço e o que se espera alcançar com sua execução. É importante que esses objetivos estejam alinhados com as necessidades da Administração Pública e os interesses públicos.
   • Exemplo: Para a construção de uma ponte, a proposta de concepção deve definir que a obra deve garantir segurança, acessibilidade e durabilidade para atender a fluxos de veículos e pedestres.
2. Soluções Técnicas:
   • Apresenta a estratégia e os métodos técnicos que serão utilizados para atingir os objetivos do projeto. Isso inclui o uso de tecnologias e materiais específicos.
   • Exemplo: No caso de um projeto de drenagem urbana, a concepção pode envolver o uso de barragens ou galerias subterrâneas para controlar o escoamento da água e evitar alagamentos.
3. Viabilidade Técnica e Econômica:
   • A proposta deve ser viável do ponto de vista técnico, ou seja, deve ser executável, e econômico, garantindo que os custos envolvidos são compatíveis com o orçamento previsto e que a execução será eficiente.
   • Exemplo: Para um projeto de construção de uma escola, a proposta de concepção deve indicar o tipo de fundação, os materiais mais adequados e a sequência de execução que garantam o cumprimento do orçamento e do cronograma.
4. Considerações Ambientais e Sociais:
   • A proposta de concepção também deve abordar os aspectos relacionados ao impacto ambiental da obra e os efeitos sociais que ela pode causar, como a inclusão social e a acessibilidade.
   • Exemplo: Para a construção de um hospital público, a concepção da obra deve prever a sustentabilidade ambiental (como o uso de energia solar) e garantir a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.
5. Detalhamento da Execução:
   • Define o processo de execução da obra ou serviço, incluindo as etapas principais e os critérios de qualidade que serão aplicados ao longo do processo.
   • Exemplo: Em um projeto de reforma de uma estrada, a proposta de concepção pode incluir a fase de escavação, a aplicação de base asfáltica e a finalização com sinalização.

Exemplo Prático: Construção de um Centro de Saúde:

1. Objetivos e Metas: O centro de saúde deve oferecer atendimento médico de qualidade para uma comunidade de 50.000 habitantes, com consultórios e emergência bem estruturados.
2. Soluções Técnicas: O projeto pode optar por uma estrutura modular para facilitar futuras expansões, e os materiais podem ser escolhidos com base na sustentabilidade e durabilidade, como o uso de materiais recicláveis.
3. Viabilidade Técnica e Econômica: A proposta indica que a obra será executada em 12 meses, com o orçamento ajustado conforme as condições locais de acesso e transporte de materiais, considerando a disponibilidade de recursos.
4. Considerações Ambientais e Sociais: O projeto inclui medidas para reduzir o impacto ambiental, como o uso de revestimentos de baixo impacto térmico e a captação de água da chuva. Também considera a acessibilidade universal para pessoas com deficiência.
5. Detalhamento da Execução: O processo de execução está dividido em etapas, começando pela preparação do terreno, seguido pela fundação, estruturação e acabamento final, com fiscalização constante para garantir a qualidade.

Conclusão: A proposta de concepção é uma parte fundamental do anteprojeto, pois oferece uma visão geral do que será feito, como será feito e qual será o impacto esperado da obra ou serviço de engenharia. Ela serve como a base para a elaboração do projeto detalhado e a execução eficiente do contrato, garantindo que os objetivos da Administração Pública sejam alcançados de maneira técnica, econômica e socialmente responsável.

O art. 6º, XXIV, e da Lei nº 14.133/2021 determina que o anteprojeto deve incluir os parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade. Esses parâmetros são essenciais para garantir que a obra ou serviço atendam a critérios que não só atendam às necessidades da Administração Pública, mas também respeitem questões ambientais, de custo e de inclusão social.

ESQUEMATIZANDO

1. Adequação ao Interesse Público:
   • Refere-se à necessidade de o projeto atender de maneira eficiente e eficaz às necessidades da sociedade. O anteprojeto deve demonstrar como a obra ou serviço atenderá ao bem-estar público, considerando o interesse coletivo e a prioridade das demandas sociais.
   • Exemplo: Um projeto de construção de hospital público deve priorizar a eficiência no atendimento aos pacientes e a qualidade dos serviços prestados, garantindo que a obra atenda ao maior número de pessoas possíveis.
2. Economia na Utilização:
   • Relaciona-se à otimização dos recursos durante a execução e utilização da obra ou serviço, garantindo que os custos não sejam excessivos e que os recursos sejam bem empregados, evitando desperdícios.
   • Exemplo: Em um projeto de iluminação pública, a escolha de materiais e a tecnologia de energia solar devem ser avaliadas, considerando a economia de custos a longo prazo e a eficiência energética.
3. Facilidade na Execução:
   • Refere-se à simplicidade e viabilidade do projeto, considerando os desafios técnicos e a capacidade de execução dentro do prazo e orçamento previstos. O projeto precisa ser factível do ponto de vista técnico e logístico.
   • Exemplo: A construção de um prédio público deve ser planejada de forma a garantir facilidade na obra e no cumprimento dos prazos, sem comprometer a qualidade e a segurança.
4. Impacto Ambiental:
   • Este parâmetro envolve a avaliação e minimização dos efeitos ambientais da obra ou serviço, garantindo que as atividades não prejudiquem o meio ambiente, seguindo as leis ambientais vigentes.
   • Exemplo: Ao planejar a construção de uma estrada, é essencial avaliar o impacto sobre a fauna e flora local, buscar alternativas que minimizem a destruição de habitats e, quando necessário, adotar medidas compensatórias, como a criação de áreas de preservação ambiental.
5. Acessibilidade:
   • Relaciona-se à inclusão social, garantindo que o projeto permita o acesso e a utilização por todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida.
   • Exemplo: Em um projeto de reforma de uma escola pública, deve-se garantir a instalação de rampas, elevadores e banheiros adaptados, de modo que o ambiente escolar seja acessível a todos os alunos.

Exemplo: Construção de um Centro Cultural

1. Adequação ao Interesse Público:
   • O centro cultural precisa ser planejado para atender às necessidades de cultura e lazer da comunidade local, oferecendo espaços acessíveis e adequados para exposições, teatro, música e eventos culturais.
2. Economia na Utilização:
   • A escolha de materiais sustentáveis e tecnologias de baixo custo para a construção do centro cultural, como o uso de energia solar, pode garantir que a manutenção do prédio ao longo do tempo seja mais econômica.
3. Facilidade na Execução:
   • O projeto deve prever soluções construtivas viáveis que permitam a execução eficiente da obra, respeitando os prazos e orçamentos, com materiais de fácil manuseio e técnicas de construção rápidas.
4. Impacto Ambiental:
   • Deve-se avaliar o impacto da construção no ecossistema local, especialmente se a área for sensível, e adotar práticas de preservação ambiental, como a utilização de materiais recicláveis, preservação de vegetação nativa e gestão eficiente de resíduos.
5. Acessibilidade:
   • O projeto deve garantir que o centro cultural seja totalmente acessível, com rampas, banheiros adaptados e entradas largas, permitindo que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida usufruam de todos os espaços oferecidos.

Conclusão: Os parâmetros descritos no art. 6º, XXIV, e são fundamentais para garantir que as obras e serviços públicos não apenas atendam aos objetivos da Administração Pública, mas também sejam sustentáveis, viáveis e inclusivos. A adequação ao interesse público, a economia de recursos, a execução prática, o respeito ao meio ambiente e a acessibilidade são pilares que orientam a realização de projetos que beneficiam a sociedade de forma ampla e eficiente.

O art. 6º, XXIV, d’ da Lei nº 14.133/2021 estabelece que, no anteprojeto de uma obra ou serviço de engenharia, deve constar a estética do projeto arquitetônico, o traçado geométrico e/ou o projeto da área de influência, quando aplicável. Esses elementos são essenciais, especialmente em obras que envolvem impactos visuais ou modificações significativas no espaço urbano ou natural.

ESQUEMATIZANDO

1. Estética do Projeto Arquitetônico:
   • Refere-se ao design e aparência visual da obra, como a harmonização com o ambiente ao redor. Em construções públicas, a estética deve ser pensada para valorizar o espaço público, respeitar o contexto histórico e cultural da área, e, ao mesmo tempo, ser funcional.
   • Exemplo: Quando se projeta um museu ou um centro cultural, o projeto arquitetônico precisa ser aéreo, moderno e impactante, mas também deve se integrar com o ambiente ao redor (praças, ruas, monumentos históricos, etc.).
2. Traçado Geométrico:
   • Diz respeito à disposição e organização dos elementos da obra, como ruas, calçadas, prédios, jardins, entre outros, de maneira a garantir a eficiência funcional e a segurança da área, mas também pensando em como esse traçado se encaixa esteticamente com o resto do espaço.
   • Exemplo: Em uma obra de revitalização de um centro urbano, o traçado geométrico envolve redesenhar as ruas, reorganizar o fluxo de trânsito e a distribuição de praças, buscando equilíbrio entre funcionalidade e harmonia visual.
3. Projeto da Área de Influência (quando aplicável):
   • Este item refere-se ao estudo das áreas ao redor da obra que poderão ser impactadas, seja no aspecto ambiental, visual ou sócioeconômico. A área de influência deve ser analisada e o impacto da obra sobre ela deve ser considerado, principalmente em obras que causam transformações significativas no espaço urbano ou em áreas ambientais sensíveis.
   • Exemplo: Em uma obra de drenagem de águas pluviais para uma cidade, o projeto da área de influência envolve analisar como a obra afeta os bairros vizinhos, o impacto do trânsito e os possíveis efeitos ambientais que podem resultar da alteração na rede de drenagem.

Exemplo: Construção de um Parque Urbano

1. Estética do Projeto Arquitetônico:
   • O projeto do parque urbano deve considerar a harmonia visual com a área ao redor, incluindo a integração com edifícios existentes, a criação de espaços verdes que embelezem o local e o uso de materiais que respeitem o ambiente natural.
   • A arquitetura do parque precisa ser pensada para atrair os visitantes, mas também para preservar e realçar a paisagem natural já existente no local.
2. Traçado Geométrico:
   • O traçado geométrico vai organizar a disposição de caminhos, áreas de lazer, praças, bicicletários e outros espaços. Deve-se garantir um fluxo eficiente de pessoas e veículos, ao mesmo tempo que a obra seja funcional e segura.
   • O traçado geométrico deve prever também o impacto sobre o trânsito nas ruas próximas, ajustando o layout para garantir segurança para os pedestres.
3. Projeto da Área de Influência:
   • O projeto da área de influência deve considerar como a construção do parque afetará a comunidade ao redor, o ecossistema local e a mobilidade urbana.
   • Se o parque vai alterar a distribuição de tráfego ou gerar mais movimento de pessoas, é importante planejar essas mudanças e prevenir impactos negativos.

Conclusão: A inclusão da estética do projeto arquitetônico, do traçado geométrico e do projeto da área de influência no anteprojeto (conforme o art. 6º, XXIV, d) é fundamental para garantir que a obra pública seja não apenas funcional, mas também integrada e harmoniosa com o ambiente ao redor. Esses elementos asseguram que a obra, além de cumprir seus objetivos práticos, também atenda aos interesses culturais e ambientais da sociedade, resultando em um impacto positivo para a comunidade e o espaço urbano.

O art. 6º, XXIV, c’ da Lei nº 14.133/2021 estabelece que, no anteprojeto de uma obra ou serviço de engenharia, deve constar a definição do prazo de entrega da obra ou serviço. Este prazo é um dos elementos essenciais para o planejamento e execução de um contrato administrativo.

ESQUEMATIZANDO

• Prazo de entrega refere-se ao tempo estimado para concluir a execução do objeto da contratação, seja ele uma obra, serviço ou fornecimento. Esse prazo é fundamental para estabelecer a duração do contrato, garantir o cumprimento dos objetivos e evitar problemas como atrasos, que podem gerar multa ou até rescisão contratual.
• A definição do prazo deve ser realista e compatível com a complexidade do objeto contratado. Por exemplo, a construção de um prédio pode ter um prazo de 2 anos, enquanto a execução de uma manutenção simples pode ser concluída em 30 dias. Esse prazo deve ser acordado entre a administração pública e o fornecedor ou prestador de serviço, com base em estudos prévios e nas características do objeto.

Exemplo: Construção de um Hospital

1. Definição do Prazo de Entrega:
   • Quando a Administração Pública contrata uma empresa para construir um hospital, no anteprojeto, será especificado o prazo para a entrega da obra, considerando a complexidade do projeto, a necessidade de aprovação de licenças e outros fatores.
   • Suponhamos que o prazo estimado seja de 24 meses (2 anos). Esse prazo deve ser dividido em etapas de execução, com datas específicas para a conclusão de cada fase, como fundação, estrutura, acabamentos, etc.
2. Importância do Prazo:
   • A definição clara do prazo de entrega ajuda a evitar atrasos no processo de construção e garante que o hospital seja entregue dentro do tempo necessário para atender à demanda de saúde pública.
   • Além disso, o monitoramento do cumprimento do prazo durante a execução do contrato permite que a Administração Pública exija providências caso o contratado não esteja cumprindo o cronograma estabelecido.
3. Penalidades por Atraso:
   • Se o prazo não for cumprido, a empresa contratada pode ser penalizada de acordo com as cláusulas do contrato, com multa por atraso ou outras sanções previstas. A administrativa pode até considerar a rescisão contratual em casos de descumprimento grave.

Conclusão: O prazo de entrega é um dos aspectos mais importantes em qualquer contrato administrativo, pois define quando a obra ou serviço deverá estar finalizado e pronto para uso. A definição do prazo no anteprojeto, conforme o art. 6º, XXIV, c, é essencial para garantir que o contratado atenda às expectativas e necessidades da Administração Pública de maneira eficiente, ordenada e dentro do que foi planejado.

O art. 6º, XXIV, b da Lei nº 14.133/2021 trata de um dos requisitos técnicos essenciais que devem constar no anteprojeto para obras ou serviços de engenharia. Este inciso estabelece que, no anteprojeto, deve ser especificada a condição de solidez, segurança e durabilidade da obra ou serviço a ser contratado, garantindo que a execução do contrato atenda aos padrões de qualidade, segurança e sustentabilidade.

ESQUEMATIZANDO

1. Condições de Solidez:
   • Refere-se à capacidade estrutural da obra ou serviço de resistir às forças e tensões a que será submetida ao longo do tempo, sem apresentar riscos de falhas estruturais.
   • No caso de uma construção, por exemplo, a solidez se relaciona à resistência dos materiais utilizados, como concreto, aço, entre outros, e ao dimensionamento correto das fundações, vigas e pilares, para garantir que a estrutura seja segura.
2. Condições de Segurança:
   • A segurança envolve o monitoramento de riscos e a proteção de vidas durante e após a execução da obra. Isso pode incluir medidas de segurança no canteiro de obras (como a utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs) e a conformidade com normas de segurança estrutural, prevenindo falhas que possam comprometer a integridade das pessoas e do ambiente.
   • Também se refere à segurança de uso do bem ou serviço após sua entrega, como a instalação de sistemas de segurança em edifícios públicos, garantindo que sejam adequados para o uso do público, como em escolas, hospitais e prédios administrativos.
3. Condições de Durabilidade:
   • A durabilidade diz respeito à capacidade da obra ou serviço de resistir ao tempo, ao desgaste e às condições ambientais sem a necessidade de reformas constantes ou reparos frequentes.
   • Por exemplo, se uma estrada for construída, a durabilidade está relacionada à qualidade dos materiais usados (asfalto, concreto, etc.) e ao planejamento adequado para garantir que a estrada permaneça segura e utilizável por muitos anos, mesmo em condições climáticas adversas.

Exemplo: Construção de uma Ponte

1. Condições de Solidez:
   • No projeto de construção de uma ponte, deve-se garantir que a estrutura seja adequada para suportar o peso das cargas, como veículos pesados e pedestres. Isso é feito por meio do cálculo preciso da capacidade de carga dos materiais (como aço, concreto) e das fundações, de forma que a ponte não ceda ao longo do tempo.
2. Condições de Segurança:
   • A segurança é abordada tanto durante a construção da ponte quanto após sua conclusão. Durante a obra, deve haver cuidados com os operários, fornecendo os equipamentos necessários para proteger os trabalhadores. Após a construção, a segurança envolve a verificação de sistemas de proteção, como barreiras e sinalização, e a realização de inspeções periódicas para garantir que a ponte se mantenha em boas condições ao longo dos anos.
3. Condições de Durabilidade:
   • A durabilidade da ponte deve ser garantida pelo uso de materiais resistentes à corrosão (como concreto especial ou aço inoxidável) e pelo projeto adequado para resistir a intempéries, como chuvas intensas e temperaturas extremas, que poderiam deteriorar a estrutura com o tempo.

Conclusão: A inclusão das condições de solidez, segurança e durabilidade no anteprojeto, conforme o art. 6º, XXIV, b’, é essencial para garantir que a obra ou serviço contratado seja seguro, resistente e sustentável, atendendo aos requisitos técnicos necessários para a proteção de vidas e do patrimônio público. Ao especificar esses aspectos desde o planejamento inicial, a Administração Pública assegura que os projetos sejam bem executados e tragam benefícios duradouros para a sociedade.

O art. 6º, XXIV, a da Lei nº 14.133/2021 trata de um dos elementos essenciais que devem ser apresentados no anteprojeto quando a Administração Pública decide realizar uma contratação de obra ou serviço de engenharia. Esse item refere-se à demonstração e justificativa do programa de necessidades, que serve para embasar a decisão sobre a viabilidade e a adequação do projeto.

O que deve ser apresentado conforme o art. 6º, XXIV, a:

1. Demonstração e Justificativa do Programa de Necessidades:
   • O programa de necessidades é uma etapa preliminar essencial no planejamento de um projeto. Ele envolve uma análise detalhada do que é necessário para atender à demanda pública e garantir que o projeto tenha uma base sólida para sua execução.
   • A justificativa desse programa deve ser feita com base em uma avaliação cuidadosa, para garantir que a obra ou serviço atenderá, de fato, à necessidade da população ou do público-alvo.
2. Avaliação de Demanda do Público-Alvo:
   • A Administração deve realizar um estudo detalhado da demanda para o serviço ou bem que será contratado. Isso pode incluir, por exemplo, uma pesquisa sobre a quantidade de usuários que se beneficiarão de uma escola, hospital, ou outra infraestrutura pública.
   • A avaliação da demanda é crucial para que o projeto atenda adequadamente ao número de pessoas ou entidades que utilizarão a obra ou serviço, evitando sobrecarga ou falta de recursos.
3. Motivação Técnico-Econômico-Social do Empreendimento:
   • A motivação para o empreendimento deve ser técnica, econômica e social:
     • Técnica: A obra ou serviço proposto deve ser viável em termos técnicos, levando em conta as condições do local, a natureza do projeto e os recursos necessários.
     • Econômica: A análise econômica garante que o custo do projeto seja razoável em relação ao benefício esperado e que o projeto seja financeiramente viável.
     • Social: A motivação social deve considerar os benefícios que o projeto trará para a sociedade, como melhorias no bem-estar da população ou no desenvolvimento da região.
4. Visão Global dos Investimentos:
   • A visão global deve apresentar uma análise de todo o contexto financeiro do projeto. Isso inclui não apenas os custos iniciais de construção ou aquisição, mas também os custos de operação, manutenção e outros investimentos necessários para que o projeto seja sustentável a longo prazo.
5. Definições Relacionadas ao Nível de Serviço Desejado:
   • Deve ser claro, desde o início, qual é o nível de serviço esperado da obra ou serviço a ser contratado. Por exemplo, se uma escola está sendo construída, é importante definir quantas salas de aula serão necessárias, se haverá acessibilidade para deficientes, ou ainda qual a capacidade de atendimento que se espera da nova unidade.

Exemplo: Construção de um Hospital Público

1. Demonstração e Justificativa do Programa de Necessidades:
   • A Administração justifica a construção de um novo hospital público com base na alta demanda de pacientes que atualmente não têm acesso a atendimento adequado na região. A necessidade é evidenciada por meio de dados estatísticos sobre a população da área e o aumento da procura por serviços de saúde.
2. Avaliação de Demanda do Público-Alvo:
   • O hospital atenderá a uma população estimada em 500.000 habitantes, sendo um hospital de porte médio, com capacidade para atender a até 300 pacientes/dia nas unidades de emergência e internação.
3. Motivação Técnico-Econômico-Social do Empreendimento:
   • Técnica: O projeto será executado em um terreno já adequado para construção hospitalar, com estudos de solo que atestam a viabilidade.
   • Econômica: O projeto estima um custo de R$ 50 milhões, com uma previsão de retorno no sentido de reduzir a sobrecarga dos hospitais existentes e aumentar a capacidade de atendimento.
   • Social: O hospital atenderá à crescente demanda por serviços de saúde, especialmente em uma região com carência de unidades hospitalares públicas.
4. Visão Global dos Investimentos:
   • A Administração projeta que o investimento inicial será de R$ 50 milhões, com previsão de R$ 10 milhões/ano em custos operacionais após a conclusão. A obra tem um prazo estimado de 24 meses para ser concluída.
5. Definições Relacionadas ao Nível de Serviço Desejado:
   • O hospital contará com 50 leitos para internação, 10 leitos de UTI, serviços de emergência, exames laboratoriais, e atendimento ambulatorial. Além disso, terá acesso a deficientes, estacionamento e áreas de convivência para pacientes e familiares.

Conclusão: O item art. 6º, XXIV, a’ é fundamental para garantir que o projeto a ser licitado esteja alinhado com as necessidades reais da população e que a decisão sobre sua execução seja bem fundamentada, levando em consideração a viabilidade técnica, econômica e social. Ele serve como uma justificativa detalhada para a viabilidade e os benefícios do projeto, além de garantir que a obra ou serviço atenda adequadamente à demanda e aos padrões de qualidade estabelecidos.

O art. 6º, XXIV da Lei nº 14.133/2021 define o conceito de anteprojeto e estabelece os elementos mínimos que ele deve conter para ser considerado completo e apto a dar subsídios para a elaboração do projeto básico. O anteprojeto é uma etapa preliminar importante no processo de contratação pública, especialmente quando o objeto da licitação envolve obras ou serviços de engenharia.

Definição de Anteprojeto: O anteprojeto é uma peça técnica preliminar elaborada com base nos estudos e informações iniciais necessárias para a elaboração do projeto básico. O anteprojeto deve fornecer uma visão clara da viabilidade e da estrutura do projeto, servindo como um passo intermediário entre a ideia inicial e a execução do projeto final.

Elementos que devem constar no Anteprojeto:

De acordo com o art. 6º, XXIV, os elementos mínimos que o anteprojeto deve conter são:

1. Estudos preliminares: São os levantamentos técnicos e informações iniciais que servem como base para a elaboração do projeto básico. Esses estudos ajudam a entender as condições do terreno, as necessidades do projeto e as especificações gerais.
2. Definição do objeto: O anteprojeto deve conter uma descrição detalhada e inicial do que será feito, incluindo a natureza e a abrangência da obra ou serviço.
3. Orçamento preliminar: Uma previsão inicial de custo, que não é o orçamento final, mas serve como uma estimativa do valor necessário para realizar o projeto. Esse orçamento preliminar ajuda a verificar se os recursos estão adequados e se o projeto está viável financeiramente.
4. Viabilidade técnica: O anteprojeto deve apresentar uma análise da viabilidade técnica da obra ou serviço, indicando se a execução é possível com os recursos disponíveis e as condições do local.
5. Cronograma preliminar: Deve apresentar uma previsão de prazos para as principais etapas do projeto, possibilitando o planejamento da execução.
6. Impactos ambientais: Quando necessário, o anteprojeto deve considerar os possíveis impactos ambientais da obra ou serviço, inclusive apontando se será necessário algum estudo ambiental mais detalhado.

Por que o Anteprojeto é importante?

1. Planejamento: O anteprojeto permite que a Administração Pública faça um planejamento inicial e verifique a viabilidade do que está sendo proposto, ajudando a evitar surpresas durante a execução da obra ou serviço.
2. Orçamento e Prazo: O anteprojeto é uma ferramenta que antecipa um orçamento e cronograma preliminares, fornecendo uma base para a gestão financeira e para o cumprimento dos prazos.
3. Análise de Viabilidade: Permite que o contratante analise a viabilidade técnica e financeira do projeto antes de avançar para a fase do projeto básico e da licitação.
4. Transparência e Acompanhamento: Como o anteprojeto é um documento preliminar, ele também possibilita uma maior transparência nas etapas iniciais do projeto, sendo uma peça importante para o controle e acompanhamento por parte dos órgãos de fiscalização.

Exemplo 1 – Construção de uma Escola

Suponhamos que o governo municipal deseje construir uma nova escola em um bairro.

1. Estudos preliminares: O anteprojeto começa com o levantamento do terreno, com a análise da infraestrutura local, da necessidade de vagas escolares e da demanda da população.
2. Definição do objeto: O objeto será a construção de uma escola de ensino fundamental, com 12 salas de aula, um pátio e uma quadra poliesportiva.
3. Orçamento preliminar: O anteprojeto prevê que o custo total da obra será de aproximadamente R$ 3.000.000,00, com base em estimativas de mercado e nas condições do terreno.
4. Viabilidade técnica: A análise preliminar mostra que o terreno é adequado para a construção, com a infraestrutura necessária para a obra e a possibilidade de abastecimento de água e energia.
5. Cronograma preliminar: O cronograma preliminar estima que a obra levará 18 meses para ser concluída, com fases de preparação, construção e acabamento.
6. Impactos ambientais: O anteprojeto inclui a identificação de que não há impacto ambiental significativo, mas será necessário realizar um estudo sobre a preservação de uma árvore que está no terreno.

Exemplo 2 – Construção de uma Ponte

1. Estudos preliminares: Levantamento do local, com a análise do tipo de solo, estudo hidráulico e necessidade de desvios no trânsito durante a obra.
2. Definição do objeto: O anteprojeto define que será construída uma ponte de 200 metros de extensão sobre um rio, com vias de acesso e sistemas de drenagem.
3. Orçamento preliminar: O valor estimado para a obra será de R$ 12.000.000,00.
4. Viabilidade técnica: O estudo preliminar indica que o tipo de fundação necessário para a construção da ponte será adequado para o tipo de solo encontrado na área.
5. Cronograma preliminar: A obra será dividida em quatro fases, com prazo total de 24 meses.
6. Impactos ambientais: O anteprojeto sugere a realização de um estudo de impacto ambiental devido ao curso d’água envolvido.

Importância do Anteprojeto: O anteprojeto é um documento essencial para garantir que o planejamento da obra ou serviço público esteja alinhado com a realidade do local e com a viabilidade técnica e orçamentária. Ele serve como um “norte” para a elaboração do projeto básico, sendo um passo crucial para o sucesso da licitação e da execução do contrato.

Dica de Memorização:

“Anteprojeto: Estudo, Objeto, Orçamento, Viabilidade, Cronograma e Impacto.”

Esse macete ajuda a lembrar dos elementos essenciais que o anteprojeto deve conter e que são fundamentais para a continuidade do processo de contratação pública.

O art. 6º, XXIII, j da Lei nº 14.133/2021 determina que o termo de referência deve conter a adequação orçamentária da contratação.

1.O que significa “adequação orçamentária”?

A adequação orçamentária é a demonstração de que a contratação está prevista no orçamento da Administração Pública, ou seja, a execução do contrato está alinhada com os recursos financeiros disponíveis e previamente autorizados.

A Administração Pública, ao planejar suas despesas, deve garantir que os recursos necessários para a contratação estejam alocados na previsão orçamentária. A adequação orçamentária é a garantia de que a despesa com a contratação não ultrapassará o limite de gastos já previstos, e que os valores para a execução do contrato já foram devidamente orçados e estão disponíveis para o cumprimento do objeto contratual.

2. Por que a adequação orçamentária é importante?

1. Controle de gastos públicos: Garante que a Administração Pública não comprometa mais recursos do que os que já foram autorizados e alocados, evitando despesas inesperadas ou imprevistas.
2. Previsibilidade financeira: A Administração sabe, com antecedência, que os recursos financeiros necessários para a contratação estão disponíveis, o que facilita o planejamento financeiro.
3. Cumprimento das normas orçamentárias: A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que as contratações públicas respeitem os limites de gastos previstos no orçamento, de forma que a Administração não ultrapasse o teto de despesas.

Exemplo 1 – Construção de uma Escola

Suponha que o município deseje contratar a construção de uma nova escola e, para isso, precise verificar se a contratação está de acordo com o orçamento disponível.

1. Planejamento orçamentário: No orçamento do município, já foi prevista uma verba de R$ 5.000.000,00 para a construção de escolas no ano.
2. Adequação orçamentária: O valor da contratação para a obra da nova escola é de R$ 4.800.000,00. Esse valor está dentro do limite orçamentário de R$ 5.000.000,00, o que significa que a contratação é adequada ao orçamento aprovado.
3. Justificativa no termo de referência: No termo de referência, o órgão responsável pela contratação inclui a declaração de adequação orçamentária, comprovando que os recursos para a obra já estão previstos e disponíveis no orçamento municipal.

Exemplo 2- Compra de Equipamentos de Informática

Imaginemos que uma escola pública deseje contratar a compra de novos computadores:

1. Planejamento orçamentário: A escola tem um orçamento aprovado de R$ 200.000,00 para a compra de equipamentos de informática.
2. Adequação orçamentária: A contratação para a compra de 100 computadores tem um custo total de R$ 180.000,00. Esse valor está dentro do limite de R$ 200.000,00, então a contratação é adequada ao orçamento aprovado.
3. Justificativa no termo de referência: A escola inclui no termo de referência a declaração de adequação orçamentária, confirmando que os recursos para a compra dos computadores estão previstos e disponíveis no orçamento da escola.

3. Por que é importante garantir a adequação orçamentária?

• Evitar endividamento público: Sem a adequação orçamentária, a Administração poderia comprometer mais recursos do que poderia pagar, levando a um possível endividamento.
• Transparência e controle: A adequação orçamentária é uma ferramenta de controle e transparência da execução do orçamento público, garantindo que o dinheiro público seja utilizado de forma responsável.

Exemplo de Memorização:

“Adequação orçamentária, dinheiro do orçamento é necessário garantir.”

Esse macete ajuda a lembrar que o dinheiro para a contratação deve vir do orçamento aprovado, e que é necessário garantir que os recursos financeiros estejam disponíveis para o bom andamento do processo licitatório e da execução contratual.

O art. 6º, XXIII, i da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o termo de referência deve conter as estimativas do valor da contratação, acompanhadas de uma série de documentos e informações detalhadas que justifiquem esses valores.

1. O que isso significa?

Quando um órgão ou entidade da Administração Pública deseja realizar uma contratação, é fundamental que haja uma estimativa precisa do valor da contratação. Isso ajuda a garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e que a contratação seja adequada ao mercado.

Essa estimativa deve ser acompanhada de:

1. Preços unitários referenciais: São os preços médios praticados no mercado para os bens ou serviços a serem contratados. Esses preços são usados para verificar a razoabilidade das propostas apresentadas pelos licitantes.
2. Memórias de cálculo: Documentos que mostram o raciocínio utilizado para chegar ao valor estimado, levando em conta variáveis como custos de produção, transporte, mão de obra, etc.
3. Documentos de suporte: Outros documentos e fontes que servem de base para o cálculo dos preços e para a estimativa do valor, como pesquisas de mercado, tabelas de preços, estudos setoriais ou relatórios de empresas especializadas.
4. Parâmetros utilizados: É a explicação sobre os critérios que foram adotados para calcular os preços e chegar à estimativa de valor, como o tipo de bem ou serviço, sua quantidade, prazos, entre outros.

Esses documentos devem ser organizados de forma clara e separada, e classificados (ou seja, mantidos em registros adequados e identificáveis), garantindo a transparência e a rastreabilidade do processo.

Exemplo 1 – Construção de uma Ponte

Suponha que um município decida realizar a construção de uma nova ponte, e para isso, o projeto exige uma estimativa de valor para a obra.

1. Preços unitários referenciais:
   • O órgão público pesquisa o mercado e descobre que o preço médio de construção de uma ponte por metro quadrado é de R$ 1.000,00.
2. Memórias de cálculo:
   • Para calcular o valor total da obra, o órgão usa a memória de cálculo para detalhar como chegou ao custo estimado, considerando materiais, equipamentos, mão de obra, transporte, etc.
   • Exemplo: Se a ponte tem 100 metros quadrados, o valor estimado seria 100 x 1.000 = R$ 100.000,00.
3. Documentos de suporte:
   • São anexados relatórios de estudos de empresas especializadas no setor de construção de pontes, que mostram uma média de preços praticados em outras regiões para obras similares.
   • A tabela de preços do Sindicato da Construção Civil também pode ser usada como suporte.
4. Parâmetros utilizados:
   • O critério para o cálculo do valor estimado inclui o tipo de ponte (com base em especificações técnicas), a localização da obra, o tempo estimado para conclusão e a complexidade do trabalho.

Por que é importante?

1. Justificativa de preço: Ter uma estimativa bem fundamentada é essencial para garantir que o valor estimado da contratação seja razoável e compatível com os preços de mercado. Isso ajuda a evitar fraudes ou sobrepreços.
2. Transparência: O processo de licitação deve ser transparente, e a documentação de preços ajuda a demonstrar que a contratação foi feita de forma justa e com base em dados reais e atualizados.
3. Fiscalização e controle: Os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, podem verificar a legalidade e a eficiência do processo, utilizando essas estimativas e documentos como base.

Exemplo 2 – Compra de Equipamentos de Informática

Imaginemos que uma escola pública precise contratar a compra de novos computadores para os alunos:

1. Preços unitários referenciais:
   • O órgão público pesquisa em fornecedores e encontra que o preço médio de um computador de mesa adequado às necessidades dos alunos é R$ 2.000,00.
2. Memórias de cálculo:
   • Para calcular o valor total da contratação, o órgão faz os cálculos considerando a quantidade de computadores necessários (100 unidades) e o valor unitário de R$ 2.000,00. O valor total da compra seria 100 x R$ 2.000 = R$ 200.000,00.
3. Documentos de suporte:
   • São anexados relatórios com a pesquisa de mercado realizada entre os principais fornecedores de equipamentos de informática.
4. Parâmetros utilizados:
   • A escolha do tipo de computador levou em consideração o desempenho necessário para as atividades educacionais da escola (como programas de edições de texto, navegação na internet e uso de aplicativos educacionais).

Macete de Memorização

“Estimativa com suporte e cálculo, para garantir a contratação com valor exato e sem erro”

Esse macete pode ajudar a lembrar que a estimativa do valor não é feita de maneira aleatória. Ela deve ser bem fundamentada, com preços referenciais e memórias de cálculo, tudo organizado de forma adequada, garantindo transparência e confiabilidade no processo licitatório.