A alínea c’ do artigo 6º, XVIII,  da Lei nº 14.133/2021 trata de outro tipo de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, especificando:

c’ – assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias.

Esta alínea aborda serviços de assessoria, consultoria técnica e auditorias nas áreas financeira e tributária, que são essenciais para a gestão e fiscalização das atividades da Administração Pública, garantindo a eficiência, legalidade e transparência nas suas ações.

1. Assessoria:

• Assessoria refere-se a serviços prestados para orientar, aconselhar ou fornecer suporte técnico ou estratégico a uma entidade ou pessoa.
• No contexto da Administração Pública, pode envolver orientação sobre procedimentos administrativos, gestão pública, planejamento de projetos, entre outros.

  Exemplo: A Prefeitura Municipal contrata uma assessoria jurídica para fornecer consultoria sobre a interpretação de novas normas fiscais. Essa assessoria ajuda a Prefeitura a interpretar corretamente a legislação e evitar riscos legais.

2. Consultoria Técnica:

• A consultoria técnica é uma análise aprofundada e recomendações especializadas em um determinado assunto ou área.
• No setor público, a consultoria técnica pode ser requerida para resolver problemas específicos, melhorar processos ou implementar estratégias eficientes de gestão.

  Exemplo: Uma Secretaria de Saúde pode contratar uma consultoria técnica para implementar melhorias na gestão de unidades de saúde. A consultoria avalia os processos internos, sugere mudanças estratégicas e proporciona um plano de ação para otimizar os serviços.

3. Auditorias Financeiras e Tributárias:

• Auditorias financeiras são revisões independentes da gestão financeira de uma instituição pública ou privada, com o objetivo de verificar a conformidade com as normas contábeis, orçamentárias e financeiras.
• Auditorias tributárias referem-se à verificação e análise dos tributos e impostos devidos, apurando se a Administração Pública ou entidades têm cumprido corretamente suas obrigações fiscais.

  Exemplo de auditoria financeira: O Tribunal de Contas pode contratar uma empresa especializada para realizar uma auditoria financeira nas contas de um município, garantindo que os recursos públicos foram bem geridos e que os gastos públicos estão de acordo com a legislação vigente.

  Exemplo de auditoria tributária: A Receita Federal pode contratar uma consultoria tributária para realizar uma auditoria nas contas de grandes empresas para verificar se elas estão pagando corretamente seus impostos e se não há fraudes fiscais.

Importância do Conceito: Esses serviços garantem que a Administração Pública tenha o suporte técnico adequado para tomar decisões bem-informadas, otimizar processos e garantir conformidade com a legislação vigente, especialmente nas áreas de gestão financeira e cumprimento tributário.

• Assessoria e consultoria técnica ajudam na gestão pública eficiente, oferecendo soluções práticas e baseadas em conhecimento especializado.
• Auditorias financeiras e tributárias são fundamentais para assegurar que o uso dos recursos públicos esteja sendo feito de maneira transparente, legal e responsável, e para evitar fraudes ou desvios de verbas públicas.

A alínea b’ do artigo 6º, XVIII, da Lei nº 14.133/2021 trata de outro tipo de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, que são:

b’ – pareceres, perícias e avaliações em geral.

Esses serviços envolvem a análise técnica e especializada de uma situação ou questão para fornecer informações ou opiniões fundamentadas, geralmente realizadas por profissionais com alto grau de especialização nas áreas envolvidas.

1. Pareceres:

• Um parecer é uma opinião técnica ou análise emitida por um especialista sobre um assunto específico, com base em conhecimento profundo de determinada área.
• O parecer pode ser solicitado para diversos fins, como avaliar a legalidade de determinado ato administrativo, a viabilidade técnica de um projeto ou a adequação de uma proposta recebida em uma licitação.

  Exemplo: Um advogado especializado em direito administrativo pode ser contratado para emitir um parecer jurídico sobre a legalidade de um contrato que a Administração Pública pretende celebrar com uma empresa. Esse parecer ajuda a garantir que o contrato esteja conforme a legislação vigente.

2. Perícias:

• Perícia é a análise técnica detalhada realizada por um perito (profissional especializado) para avaliar algo com base em conhecimentos específicos.
• Geralmente, a perícia é realizada em situações que envolvem disputas judiciais ou administrativas, onde é necessário avaliar aspectos técnicos de uma questão, como danos materiais, aspectos financeiros ou técnicos de uma obra, entre outros.

  Exemplo: Em uma obra pública onde houve atrasos ou defeitos, a Administração pode contratar um engenheiro perito para realizar uma perícia técnica que constate a causa dos problemas, seja falha no planejamento, no projeto, ou na execução da obra.

3. Avaliações em Geral:

• Avaliação refere-se a um processo de análise e estimativa de valor de bens ou serviços, realizado por um especialista. Isso é comumente necessário em situações como compra e venda de imóveis, expropriação de bens públicos ou avaliação de bens para fins de licitação.
• A avaliação pode ser de natureza técnica ou financeira, dependendo do contexto da contratação.

  Exemplo: A Prefeitura de uma cidade pode contratar um avaliador imobiliário para realizar a avaliação de imóveis a serem adquiridos para a construção de uma escola. A avaliação irá determinar o valor de mercado do imóvel e ajudar a Administração a tomar a melhor decisão de compra.

Importância do Conceito:

• Pareceres, perícias e avaliações são essenciais em contextos onde a opinião técnica especializada é crucial para a tomada de decisão. Esses serviços garantem que as ações administrativas sejam tomadas com base em informações precisas e fundamentadas.
• Eles ajudam a assegurar que a Administração Pública siga os princípios da legalidade, eficiência e moralidade, evitando decisões erradas ou questionáveis.

Dicas de Memorização:

• Pareceres, perícias e avaliações são serviços técnicos especializados que ajudam a Administração Pública a tomar decisões baseadas em análises técnicas e especializadas, garantindo a legalidade e a eficiência nas contratações.
• “Pareceres, Perícias e Avaliações: Opinando, Investigando e Estimando!”: Sempre lembre que esses serviços são usados para opinar (pareceres), investigar (perícias) e estimando valores (avaliações), sempre com base em conhecimento especializado para garantir a qualidade das decisões administrativas.

A alínea a’ do artigo 6º, XVIII da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que trata dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, especifica um dos tipos desses serviços, são eles:

• Estudos técnicos: Refere-se a pesquisas ou análises técnicas realizadas por profissionais especializados para compreender uma situação específica ou resolver um problema. Por exemplo, um estudo sobre a viabilidade técnica de uma obra ou o impacto ambiental de um projeto.
• Planejamentos: Está relacionado ao planejamento detalhado de um projeto, onde se definem estratégias, recursos necessários, prazos e orçamentos. Esse planejamento pode ser aplicado a diversas áreas, como construção civil, planejamento urbano, ou até planejamento de eventos públicos.
• Projetos básicos: É a primeira etapa do projeto, onde são definidos os elementos essenciais da obra ou serviço, como a localização, dimensões principais e funcionalidades gerais. O projeto básico serve como base para licitações, garantindo que os interessados tenham informações mínimas sobre o que será feito.
• Projetos executivos: São projetos detalhados que visam garantir a execução do que foi planejado no projeto básico. Eles contêm todas as informações técnicas e especificações necessárias para que a obra ou serviço seja realizado corretamente, como detalhes construtivos, especificações de materiais, cronograma detalhado, entre outros.

Exemplo: Imaginemos que a Prefeitura de uma cidade planeja a construção de uma nova escola pública:

1. Estudos técnicos: Antes de iniciar a obra, a prefeitura pode contratar uma empresa de engenharia para realizar estudos técnicos sobre a viabilidade do projeto. Isso pode incluir análises de solo, impactos ambientais, e até a demanda para a escola na região.
2. Planejamento: Com base nos estudos, a prefeitura desenvolve o planejamento da obra, definindo o cronograma de execução, os recursos necessários (materiais e humanos), e o orçamento estimado para a construção da escola.
3. Projeto básico: Após o planejamento, é elaborado o projeto básico. Este projeto define as características gerais da escola, como o número de salas de aula, a localização do terreno, a distribuição dos espaços, e outras informações que permitam à prefeitura lançar o processo licitatório para contratação da obra.
4. Projeto executivo: Por fim, após a contratação da empresa para realizar a obra, é elaborado o projeto executivo. Esse projeto inclui todos os detalhes necessários para a execução da construção, como as medições precisas, materiais específicos, detalhes de instalações elétricas e hidráulicas, além de um cronograma detalhado com as etapas de execução.

Importância do Conceito:

• Planejamento adequado: Estes estudos e projetos são fundamentais para garantir que a obra ou serviço seja realizado de forma eficiente, segura e dentro do orçamento e prazos estabelecidos.
• Base para execução: O projeto básico e o projeto executivo são os documentos centrais para qualquer licitação pública que envolva a construção ou execução de obras. Eles garantem que todos os fornecedores e contratados possuam as mesmas informações, evitando problemas durante a execução.

Dicas de Memorização:

• Serviços técnicos especializados incluem a elaboração de estudos, planejamentos, projetos básicos e executivos, sendo esses essenciais para a execução de obras e serviços complexos.
• “Estudos, planos e projetos: Do início ao fim!”: Lembre-se que estudos e planejamentos são as primeiras etapas (antes da obra), enquanto projetos básicos e executivos são as etapas detalhadas para a execução. Esses serviços são essenciais para o sucesso de obras públicas.

Este inciso descreve os serviços técnicos especializados que envolvem atividades que exigem conhecimento técnico e habilidades específicas em áreas com complexidade e alto grau de especialização, sendo predominantemente baseados no uso do intelecto e não no trabalho físico.

• Serviços técnicos especializados: São serviços que envolvem um alto nível de conhecimento técnico e expertise, que normalmente não podem ser realizados por qualquer pessoa, mas apenas por profissionais altamente capacitados e especializados em uma área específica. Esse tipo de serviço é essencial para áreas onde há complexidade e exigência de competência técnica, como nas áreas de consultoria, projetos de engenharia, pesquisas científicas, entre outros.
• Natureza predominantemente intelectual: Esses serviços são caracterizados por dependerem mais de pensamento, análise, planejamento e conhecimento especializado do que da execução física ou da mão de obra manual. Portanto, envolvem atividades que requerem uma interpretação profunda e conhecimento avançado em áreas específicas.

Exemplos de Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual:

1. Consultoria Jurídica: Imagine que o governo de um estado contrate uma empresa de consultoria jurídica para elaborar um estudo sobre as implicações legais de uma nova lei tributária. Este serviço envolve pesquisa e análise de normas, interpretação da legislação e elaboração de pareceres, ou seja, é um serviço intelectual que exige conhecimento jurídico especializado.
2. Consultoria em Tecnologia da Informação (TI): Se uma prefeitura contrata uma empresa especializada em TI para implementar um sistema de gestão pública digital. Esse serviço envolve desenvolvimento de software, consultoria para estruturação de banco de dados, e treinamento de servidores públicos, ou seja, é um serviço de natureza intelectual, pois exige conhecimento técnico especializado em tecnologia.
3. Projeto de Arquitetura e Urbanismo: Quando uma prefeitura contrata um arquiteto especializado para desenvolver um projeto de urbanização de uma área pública. O trabalho exige criatividade, planejamento técnico e análise crítica, sendo eminentemente intelectual.
4. Pesquisa Científica: Um órgão governamental de saúde contrata um pesquisador para realizar estudos sobre novos tratamentos para doenças. Este serviço envolve análise técnica, interpretação de dados científicos e elaboração de relatórios e recomendações, sendo claro que a natureza intelectual predomina.

Importância do Conceito:

• Alta especialização: Esses serviços exigem profissionais com conhecimento especializado e experiência significativa na área, o que justifica a exclusão de processos licitatórios comuns para contratações desse tipo de serviço.
• Dificuldade de especificação: Devido à complexidade e à especialização envolvidas, esses serviços são frequentemente difíceis de serem descritos de forma exata e detalhada, como ocorre em contratos que envolvem bens e serviços comuns, por exemplo.

Dicas de Memorização:

• Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles que exigem altos níveis de especialização e conhecimento técnico, baseados no uso do intelecto, como consultoria, pesquisas, análises técnicas, e projetos complexos.
• “Intelecto é o segredo!”: Quando pensar em serviços técnicos especializados, imagine um profissional altamente qualificado (um médico, advogado, arquiteto, ou cientista) que utiliza seu intelecto e especialização para realizar um serviço que não pode ser feito por qualquer pessoa, mas sim por quem tem habilidade e conhecimento.

Este inciso trata de serviços não contínuos ou contratados por escopo, que são aqueles serviços prestados de forma pontual, em um período determinado, para a execução de uma atividade específica que tem início, meio e fim bem definidos no contrato.

• Serviços não contínuos: Ao contrário dos serviços contínuos (como limpeza, vigilância, ou manutenção), que são prestados de forma constante, os serviços não contínuos envolvem atividades específicas com um prazo determinado para a sua execução. Eles são prestados uma única vez ou durante um tempo específico, como a execução de uma obra ou o fornecimento de um serviço especializado.
• Contratados por escopo: O conceito de escopo está relacionado ao objeto do contrato, ou seja, o que exatamente deve ser feito e em que condições. O escopo de um serviço deve ser claro, estabelecendo as atividades a serem realizadas, o prazo de execução e os resultados esperados. Portanto, no caso de serviços contratados por escopo, a empresa contratada se compromete a realizar um serviço específico, com prazos bem definidos para a entrega do produto final ou conclusão do serviço.
• Prorrogação: Embora esses serviços tenham um prazo predeterminado, o contrato pode ser prorrogado, desde que seja feita uma justificativa adequada e seja necessário para a conclusão do serviço. Isso garante que o prazo original possa ser ajustado em situações imprevistas ou se houver atrasos na execução da tarefa.

Exemplo: Imaginemos que o Departamento de Saúde de uma cidade contrate uma empresa para realizar uma auditoria de processos administrativos dentro de um hospital público.

1. Serviço não contínuo: Esse serviço é realizado uma única vez, em um período de tempo específico. A auditoria começa no dia 1º de março e é concluída no final de abril. A empresa contratada não fica executando o serviço constantemente, como em uma contratação de limpeza contínua, mas faz uma análise específica sobre os processos administrativos do hospital, com início e fim definidos.
2. Contratado por escopo: O contrato especifica de forma clara qual será o escopo da auditoria, ou seja, o que a empresa contratada precisa revisar (documentos, processos, fluxo de trabalho etc.), qual será o relatório esperado, e qual será o prazo para a entrega da análise final.
3. Prorrogação: Caso a auditoria enfrente algum tipo de imprevisto, como a dificuldade em acessar documentos ou a necessidade de mais tempo para analisar informações relevantes, o prazo de execução pode ser prorrogado, desde que haja uma justificativa razoável e um acordo entre as partes para a prorrogação.

Importância do Conceito:

• Clareza no escopo: O conceito de contrato por escopo é fundamental para garantir que as partes (contratante e contratado) tenham expectativas claras sobre o que será feito. O escopo bem definido ajuda a evitar mal-entendidos sobre a entrega dos serviços e permite um monitoramento mais eficiente do cumprimento do contrato.
• Prorrogação justificada: A possibilidade de prorrogar o contrato, desde que justificada, é uma flexibilidade importante. Isso pode ocorrer, por exemplo, em caso de atrasos ou necessidade de mais tempo para concluir o serviço, mas sem abrir margem para prorrogações sem uma razão válida, o que garantiria o cumprimento dos prazos originalmente estabelecidos.

Dicas de Memorização:

• Serviços não contínuos são aqueles com início e fim definidos, prestados em um período predeterminado, mas que podem ser prorrogados caso haja necessidade.
• “Escopo fechado, prazo aberto”: Imagine que o serviço tem um escopo bem definido (o que será feito) e um prazo inicialmente fechado, mas com a possibilidade de ser prorrogado, se houver alguma necessidade comprovada.

Esta alínea visa garantir que o órgão ou entidade contratante tenha o direito de monitorar e fiscalizar a forma como os recursos humanos (funcionários e colaboradores) são distribuídos, controlados e supervisionados dentro do contrato, garantindo que o serviço seja realizado de acordo com os padrões estabelecidos no contrato.

• Fiscalização: O contratante, que é a Administração Pública, tem o direito de acompanhar e verificar como os recursos humanos estão sendo alocados, gerenciados e monitorados pela empresa contratada. Isso significa que a Administração Pública pode avaliar como a empresa contratada distribui as tarefas e responsabilidades entre os funcionários e como controla a execução do serviço.
• Distribuição dos recursos humanos: Refere-se a como a empresa contratada designa suas equipe de trabalho para executar as tarefas do contrato. O contratante deve poder verificar se a distribuição de pessoal está adequada às necessidades do serviço e se a qualidade da execução está sendo mantida.
• Controle e supervisão: A empresa contratada deve ter mecanismos internos para gerenciar e supervisionar os funcionários alocados ao contrato, mas a Administração Pública pode acompanhar esse controle para garantir que os recursos humanos estão sendo bem utilizados, com a eficiência e qualidade necessárias.

Exemplo: Imaginemos que a Prefeitura de Belo Horizonte contrate uma empresa de vigilância para fornecer segurança armada em unidades de saúde.

1. Distribuição dos recursos humanos: A empresa de segurança precisa designar uma equipe de vigilantes para cada unidade de saúde. O contratante, ou seja, a Prefeitura, tem o direito de verificar se a empresa está designando um número adequado de vigilantes e se os mesmos estão bem distribuídos entre as diversas unidades de saúde.
2. Controle e supervisão: O contratante pode exigir que a empresa forneça relatórios periódicos sobre o desempenho e o controle dos vigilantes, como horários de trabalho, treinamento e atendimento às exigências do contrato. Além disso, a Prefeitura pode realizar inspeções nas unidades para verificar se os vigilantes estão cumprindo adequadamente suas funções e se o serviço está sendo prestado de acordo com as exigências do contrato de segurança.

Outro exemplo seria a contratação de serviços de limpeza para um prédio público. A empresa contratada deve garantir que haja funcionários suficientes para realizar a limpeza diária, e a Administração Pública pode verificar periodicamente se a empresa está cumprindo com a quantidade de trabalhadores necessários e se a qualidade da limpeza está em conformidade com o que foi acordado.

Importância da Fiscalização:

Essa alínea é crucial para garantir que o serviço seja realizado de maneira eficaz, qualificada e com a quantidade necessária de recursos humanos. O controle adequado e a supervisão constante evitam que a empresa contratada reduza custos de maneira indevida, como diminuindo a equipe ou alocando trabalhadores sem qualificação suficiente, o que poderia prejudicar a execução do serviço.

Esta alínea visa assegurar que, em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado utilize exclusivamente os recursos (como pessoal e materiais) para a execução daquele contrato específico, sem redirecioná-los para outros contratos ou serviços.

• Não compartilhar recursos humanos e materiais: A empresa contratada não pode utilizar o mesmo pessoal e os mesmos materiais que foram alocados para a execução de um contrato específico em outros contratos simultâneos. A ideia é garantir que o serviço seja executado de maneira exclusiva e não comprometa a qualidade e a continuidade do trabalho contratado.
• Recursos humanos: Refere-se aos funcionários designados para aquele serviço. Por exemplo, se uma empresa contratada para realizar limpeza em um hospital público designou uma equipe de limpeza exclusiva para aquele hospital, essa equipe não pode ser redirecionada para outros hospitais ou contratos ao mesmo tempo, sem prejuízo da qualidade do serviço prestado.
• Recursos materiais: Da mesma forma, os materiais necessários para a execução do serviço, como equipamentos de limpeza, produtos químicos, ferramentas específicas, devem ser exclusivos para aquele contrato, sem a possibilidade de serem usados simultaneamente em outros serviços contratados pela mesma empresa.

Exemplo: Imaginemos que a Prefeitura de São Paulo contrate uma empresa de vigilância para garantir a segurança de um hospital público.

1. Não compartilhar recursos humanos: A empresa de vigilância deve designar uma equipe exclusiva de vigilantes para aquele hospital, de modo que esses vigilantes não sejam transferidos para outros serviços, como a segurança de uma escola pública ou prédio administrativo.
2. Não compartilhar recursos materiais: A empresa de vigilância também deve disponibilizar equipamentos de segurança exclusivos para aquele hospital, como sistemas de monitoramento, câmeras de segurança, equipamentos de comunicação, sem utilizar esses mesmos materiais em outros contratos simultâneos.

Por Que Isso é Importante?

Essa cláusula garante que o serviço contratado seja executado de maneira íntegra e sem interferências externas que possam prejudicar a qualidade ou eficiência do trabalho. Quando os recursos são compartilhados entre vários contratos, pode haver a sobrecarga de pessoal ou deficiência nos materiais, o que comprometeria o desempenho do serviço para o contratante.

Esta alínea se refere à situação em que, no regime de dedicação exclusiva de mão de obra (previsto no inciso XVI do Art. 6º da Lei nº 14.133/2021), os empregados da empresa contratada ficam designados para trabalhar diretamente nas dependências do órgão ou entidade contratante, enquanto executam os serviços.

• Empregados à disposição: A empresa contratada deve designar seus funcionários para prestar os serviços diretamente nas instalações do órgão público contratante. Isso significa que os empregados não apenas fazem o trabalho, mas ficam presencialmente na unidade do contratante durante o período de execução do serviço.
• Dependências do contratante: Esse ponto implica que os empregados trabalharão no local do contratante, como, por exemplo, dentro de uma escola pública, hospital ou edifício público. Eles não farão o trabalho remotamente ou em outro lugar, mas sim no local onde o serviço é exigido e onde o contratante tem suas instalações.

Exemplo: Imaginemos que a Secretaria de Educação de uma cidade contrate uma empresa de limpeza para realizar a higienização diária de várias escolas públicas.

1. Empregados do contratado à disposição: Os empregados da empresa de limpeza precisam realizar os serviços diretamente nas escolas da cidade. Isso significa que eles irão trabalhar nas escolas e ficarão à disposição da Secretaria de Educação dentro das dependências escolares.
2. Dependências do contratante: Esses empregados não farão o trabalho fora das escolas nem em outro local. Eles estarão presencialmente nas escolas públicas, seguindo as orientações e horários definidos pela Secretaria de Educação, para garantir a higiene e o bom funcionamento dos espaços.

Outro exemplo seria o serviço de vigilância contratada para garantir a segurança 24 horas de um hospital público. Nesse caso, os vigilantes ficariam nas dependências do hospital, à disposição da administração hospitalar, durante o período da contratação.

O termo “serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra”, conforme o Art. 6º, inciso XVI da Lei nº 14.133/2021, se refere a serviços contínuos (que precisam ser realizados de forma permanente ou prolongada) nos quais é exigido que o trabalhador dedicado a esse serviço seja exclusivamente designado para essa atividade, ou seja, ele não pode ser deslocado para outras funções ou serviços durante o período contratual.

• Serviços contínuos: Esses são serviços que precisam ser realizados por um período contínuo, sem interrupção, como vigilância, limpeza, manutenção e outros serviços essenciais para o funcionamento contínuo de determinados serviços públicos.
• Regime de dedicação exclusiva de mão de obra: Esse regime significa que, no caso da contratação de um serviço, os funcionários contratados para realizar o serviço devem dedicar todo o seu tempo e esforço a essa tarefa específica, sem desvio para outras atividades ou projetos. Os trabalhadores não podem ser alocados em outras funções enquanto a execução do serviço contratado estiver em vigor.
• Exigências específicas: Além da dedicação exclusiva de mão de obra, pode haver outros requisitos previstos no contrato, como qualificação especializada ou condições específicas de trabalho, que justifiquem a necessidade de dedicação exclusiva. Isso se aplica principalmente a serviços altamente especializados ou que exigem um controle rigoroso sobre a execução.

Exemplo: Imaginemos que o Governo Municipal de Belavista precise contratar uma empresa de segurança para realizar a vigilância armada 24 horas de um hospital público.

1. Serviços contínuos: A segurança no hospital precisa ser constante e ininterrupta para garantir a proteção de pacientes, médicos e funcionários. Portanto, é um serviço que deve ser prestado de forma contínua.
2. Regime de dedicação exclusiva de mão de obra: A empresa contratada precisará designar vigilantes exclusivamente para esse serviço, sem que eles sejam deslocados para outras funções durante o contrato. Isso garante que a segurança do hospital não seja comprometida por falta de pessoal ou pela sobrecarga de trabalho em outras tarefas.

Outro exemplo seria a contratação de serviços de limpeza especializada em um laboratório público que exige condições rigorosas de higiene e sanitização. Para garantir que os funcionários responsáveis pela limpeza tenham total dedicação e conhecimento das exigências do ambiente, pode ser exigido que eles não atuem em outras funções durante o contrato.

Dicas de Memorização:

• Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles em que a execução do serviço exige que os trabalhadores envolvidos se dediquem exclusivamente a essa tarefa, sem que possam ser realocados para outros serviços durante o contrato.
• Imagine “dedicação exclusiva” como “dedicação total”. Quando pensar em serviços contínuos com dedicação exclusiva, lembre-se de que os trabalhadores só podem se concentrar naquele serviço, como um vigilante que só trabalha naquele hospital ou uma equipe de limpeza dedicada exclusivamente ao laboratório, sem distrações para outras funções.

O termo “serviços e fornecimentos contínuos”, conforme o Art. 6º, inciso XV da Lei nº 14.133/2021, refere-se a serviços e compras que são necessários de forma permanente ou prolongada para garantir o funcionamento contínuo da Administração Pública. Esses serviços e fornecimentos são contratados para atender a necessidades recorrentes e permanentes, que fazem parte da rotina administrativa do órgão público.

• Serviços contratados: A Administração Pública pode contratar serviços contínuos que devem ser executados de forma contínua ao longo do tempo, como limpeza, segurança, vigilância, manutenção de equipamentos, entre outros, sempre que forem necessários para o funcionamento dos serviços públicos.
• Compras realizadas: Também inclui compras contínuas de produtos necessários ao funcionamento diário do setor público, como materiais de escritório ou insumos médicos, que são adquiridos de forma recorrente e de maneira regular.
• Necessidades permanentes ou prolongadas: Os serviços ou fornecimentos não têm prazo determinado para término e são essenciais para a manutenção das atividades da Administração Pública. Eles têm caráter de necessidade constante, sem um final previsível, e sua execução é prolongada no tempo.

Exemplo: Imaginemos que a Secretaria de Saúde de uma cidade precise contratar serviços de limpeza para os hospitais municipais.

1. Serviços contínuos: O serviço de limpeza hospitalar é necessário todos os dias para garantir a higiene e a segurança dos pacientes e funcionários, e sua prestação não tem um prazo final. A Administração precisa de um fornecedor que realize esse trabalho durante todo o período necessário, ou enquanto o hospital continuar funcionando.
2. Necessidade permanente ou prolongada: A limpeza hospitalar é uma necessidade permanente e de longa duração, pois o hospital precisa de higiene constante em suas dependências para evitar a propagação de doenças e garantir um ambiente seguro para todos.

Outro exemplo seria a contratação de serviços de vigilância para garantir a segurança em prédios públicos ou equipamentos públicos durante um período prolongado, como por exemplo, vigilância 24 horas em uma escola pública ou em um centro de atendimento social.

Dicas de Memorização:

• Serviços e fornecimentos contínuos são aqueles que são necessários de forma permanente ou prolongada para garantir a manutenção da atividade administrativa da Administração Pública, como serviços de limpeza, segurança e compras recorrentes de materiais.
• Pense em “contínuo” como algo que nunca para. Ao lembrar de serviços contínuos, imagine algo que precisa acontecer constantemente e sem interrupção, como a limpeza diária ou a segurança permanente, ambos essenciais para o bom funcionamento da Administração Pública.