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IV – Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;

Tradução Jurídica

No contexto da Lei, o termo Administração refere-se ao órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública exerce suas funções. Isso significa que tanto os órgãos (que são parte da administração direta) quanto as entidades (que fazem parte da administração indireta) atuam em nome da Administração Pública.

Exemplo:

Mila é prefeita e administra a cidade por meio de diferentes órgãos e entidades.

  1. A Secretaria de Obras, onde Otto trabalha, é um órgão da administração direta. Quando Otto assina um contrato para a construção de uma nova ponte, ele está atuando em nome da Administração Pública, por meio desse órgão.
  2. Já a Companhia de Transporte da Cidade, onde Silvia é diretora, é uma entidade da administração indireta (uma empresa pública). Quando Silvia assina um contrato para a compra de novos ônibus, ela também está atuando em nome da Administração Pública, mas por meio de uma entidade. Assim, tanto a Secretaria de Obras (órgão) quanto a Companhia de Transporte (entidade) são instrumentos através dos quais a Administração Pública executa suas funções, cada um dentro de sua competência e estrutura jurídica.

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III – Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;

Tradução Jurídica

A Administração Pública se divide em direta e indireta, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ela inclui tanto os órgãos do governo quanto as entidades, que podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sob controle do poder público.

Administração Direta é composta pelos próprios órgãos que fazem parte da estrutura central de governo, como os ministérios, secretarias e demais órgãos vinculados diretamente à União, aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios.

Exemplo:
Mila, como prefeita, está à frente da prefeitura, que é parte da administração direta. A Secretaria de Obras, onde Otto é o secretário, também faz parte da administração direta, porque está diretamente vinculada à estrutura da prefeitura e não possui autonomia jurídica ou financeira.

A Administração Indireta inclui entidades que têm personalidade jurídica própria e são criadas pelo governo para desempenhar funções específicas, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Exemplo:
A prefeitura de Mila criou uma autarquia chamada “Serviço Municipal de Saneamento Básico”, que é administrada por Babi. Essa autarquia faz parte da administração indireta porque, apesar de ser controlada pela prefeitura, possui personalidade jurídica própria e atua com maior autonomia financeira e administrativa.

A Administração Pública engloba todos esses tipos de unidades, tanto as que fazem parte da estrutura central (direta) quanto as que, mesmo sendo criadas pelo governo, têm maior autonomia (indireta).

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II – entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

Tradução Jurídica

No contexto da Lei, uma entidade é uma unidade de atuação que possui personalidade jurídica, ou seja, tem capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em seu próprio nome. Diferentemente dos órgãos, as entidades podem ser sujeitos de direitos e deveres de forma autônoma.

Exemplificando: Mila é a prefeita da cidade e a prefeitura é uma entidade da administração pública municipal, ou seja, possui personalidade jurídica própria. Isso significa que a prefeitura pode, por exemplo, firmar contratos, ser processada ou processar em seu próprio nome.

Já dentro da prefeitura, a Secretaria de Obras, onde Otto trabalha, é um órgão, que faz parte da estrutura administrativa, mas não tem personalidade jurídica própria. Isso quer dizer que, se houver um problema com uma obra contratada pela Secretaria de Obras, quem responderá judicialmente será a prefeitura, a entidade com personalidade jurídica, e não diretamente a secretaria, o órgão.

Portanto, a prefeitura é um exemplo de entidade, enquanto a Secretaria de Obras é um órgão.

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I – órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;

Tradução Jurídica

No contexto da Lei, o termo “órgão” se refere a uma unidade de atuação que faz parte da estrutura da Administração Pública. Esses órgãos podem ser divididos em diferentes níveis e desempenham funções administrativas específicas, mas não possuem personalidade jurídica própria. Eles atuam em nome da entidade da qual fazem parte (União, estados, municípios, etc.).

Exemplificando: Mila é prefeita de uma cidade e comanda a prefeitura, que é uma entidade da administração pública municipal, dotada de personalidade jurídica própria. Dentro da prefeitura, há vários órgãos, como a Secretaria de Obras, onde Otto é o secretário responsável.

Embora Otto tenha certa autonomia para tomar decisões dentro de sua área, ele age em nome da prefeitura. Isso significa que, ao autorizar a construção de uma nova escola, por exemplo, ele o faz como representante do órgão Secretaria de Obras, e suas ações vinculam a prefeitura como um todo.

Nesse exemplo, a Secretaria de Obras é um órgão da administração pública municipal. Ela integra a estrutura da prefeitura, mas não tem personalidade jurídica própria, ou seja, não pode, por si só, ser demandada judicialmente. Quem responde legalmente é a prefeitura, entidade que tem personalidade jurídica.

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Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

Tradução Jurídica

O Art. 6º da Lei nº 14.133/2021 apresenta definições essenciais para o entendimento da lei de licitações. Ele define termos usados ao longo da legislação, especificando de forma clara e objetiva o que cada conceito significa no contexto das contratações públicas. Esse artigo tem um papel fundamental para garantir que todos os envolvidos nas licitações compreendam com precisão os termos que serão aplicados no processo.

O Art. 6º tem como objetivo definir conceitos-chave relacionados à licitação e ao contrato administrativo. Com isso, ele ajuda a padronizar os termos que serão usados ao longo da lei e assegura que todos os envolvidos nos processos de licitação e contratação pública tenham um entendimento comum sobre o que significa cada termo.

A definição desses termos é importante para garantir a clareza e a transparência nas ações da Administração Pública. Além disso, a partir desses conceitos, é possível classificar e orientar a maneira como as contratações e licitações devem ser conduzidas.

Exemplo:

Imaginemos que o Município de Vila Nova precise contratar uma empresa para construir uma praça pública. Para isso, a Administração Pública realiza uma licitação para escolher a empresa que oferecerá o melhor preço e qualidade.

  1. Licitação: O processo de seleção que será conduzido pela Administração Pública para escolher a melhor proposta.
  2. Objeto: A praça pública que será construída pela empresa contratada.
  3. Proposta: As propostas apresentadas pelas empresas licitantes, especificando o valor e as condições para a execução da obra.
  4. Contratação Administrativa: O contrato formalizado entre o Município e a empresa que será responsável pela construção da praça.
  5. Sistema de Registro de Preços: Caso a obra seja uma parte de um grande projeto e o Município deseje contratar mais empresas posteriormente para outras obras similares, pode optar por usar o sistema de registro de preços para registrar as propostas das empresas.

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DAS DEFINIÇÕES

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CAPÍTULO III

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Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

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Esses princípios são essenciais na aplicação de diversas legislações, especialmente no contexto da administração pública e dos procedimentos licitatórios. Eles norteiam a atuação do poder público e garantem que os processos sejam realizados de forma justa, eficiente e transparente. Vou detalhar alguns desses princípios:

  • Legalidade: A administração só pode agir conforme a lei, não havendo espaço para arbitrariedade.
  • Impessoalidade: As ações devem ser imparciais, sem favorecimento de pessoas ou grupos.
  • Moralidade: Exige comportamento ético e honesto por parte dos agentes públicos.
  • Publicidade: As ações administrativas devem ser transparentes, permitindo o controle social.
  • Eficiência: Os atos devem ser realizados da melhor forma, otimizando recursos.
  • Interesse público: Deve prevalecer sobre os interesses particulares.
  • Probidade administrativa: Garante a integridade e a honestidade dos atos administrativos.
  • Igualdade: Todos devem ter as mesmas oportunidades, sem discriminação.
  • Planejamento: As ações devem ser previamente organizadas e estruturadas.
  • Transparência: Informação acessível para acompanhamento e controle pela sociedade.
  • Eficácia: As ações devem produzir os resultados pretendidos.
  • Segregação de funções: Previne a concentração de poderes em uma só pessoa, promovendo a imparcialidade.
  • Motivação: Os atos administrativos devem ser devidamente justificados.
  • Vinculação ao edital: Nos processos licitatórios, as propostas devem se basear no que está previsto no edital.
  • Julgamento objetivo: As decisões devem ser baseadas em critérios claros e objetivos.
  • Segurança jurídica: Garantia de estabilidade das normas e decisões administrativas.
  • Razoabilidade e proporcionalidade: Os atos devem ser adequados e proporcionais aos fins que buscam atingir.
  • Celeridade: A administração deve agir de forma rápida e eficiente.
  • Economicidade: Uso racional dos recursos públicos.
  • Desenvolvimento nacional sustentável: Busca o equilíbrio entre desenvolvimento econômico, social e ambiental.

O Decreto-Lei nº 4.657/1942 se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece regras de aplicação e interpretação das leis no Brasil, reforçando a importância da segurança jurídica e da previsibilidade nas decisões administrativas.

Esses princípios são a base para assegurar que a administração pública aja de maneira ética, eficaz e responsável, sempre em benefício da sociedade.

Exemplificando: A prefeitura, liderada pela prefeita Mila, decidiu construir uma nova praça na cidade. Para isso, Mila precisa lançar um processo licitatório, onde várias empresas irão competir para ver qual delas oferece a melhor proposta.

  1. Legalidade: Mila sabe que deve seguir as leis vigentes para a contratação. Ela e sua equipe utilizam a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) como base para todo o processo.
  2. Impessoalidade: Mila e sua equipe não podem favorecer uma empresa específica, mesmo que Otto, um amigo de longa data, tenha uma construtora participando. Todos devem ter as mesmas chances.
  3. Moralidade: Flavinho, responsável pelo setor de licitações, recebe uma oferta de suborno de uma das empresas para aprovar sua proposta. Ele recusa imediatamente, porque sabe que isso seria uma violação do princípio da probidade administrativa.
  4. Publicidade: Todo o edital da licitação é amplamente divulgado para garantir que qualquer empresa interessada possa participar, incluindo as de Silvia e Enzo.
  5. Eficiência: Babi, que gerencia o orçamento da prefeitura, garante que os recursos sejam usados de maneira eficiente, escolhendo a empresa que oferece o melhor custo-benefício.
  6. Planejamento: A equipe de Mila elaborou o projeto da praça com antecedência, detalhando no edital todos os requisitos técnicos e prazos para a obra.
  7. Julgamento objetivo: As propostas de todas as empresas são avaliadas com base em critérios claros, como preço e qualidade técnica, sem favoritismos.
  8. Desenvolvimento sustentável: O projeto da praça inclui a plantação de árvores nativas, a instalação de painéis solares e o uso de materiais sustentáveis, priorizando o respeito ao meio ambiente.
  9. Celeridade e economicidade: Silvia, da comissão de licitação, garante que o processo seja ágil e que a obra seja realizada com o menor custo possível, sem comprometer a qualidade.

Dicas de Memorização:

Esses princípios garantem que o processo de licitação seja justo, transparente, e eficiente, promovendo o interesse público e a ética. Para memorizar, pode-se usar a sigla “LIMPPEI TIPES“:

  • L = Legalidade
  • I = Impessoalidade
  • M = Moralidade
  • P = Publicidade
  • P = Eficiência
  • E = Interesse público
  • I = Igualdade
  • T = Transparência
  • I = Integridade (Probidade administrativa)
  • P = Planejamento
  • E = Eficácia
  • S = Segurança jurídica.

Esta sigla pode ajudar a lembrar rapidamente dos principais princípios que regem a Lei de Licitações e garantir que as ações administrativas estejam sempre alinhadas a valores de justiça, transparência e responsabilidade.

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DOS PRINCÍPIOS

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CAPÍTULO II

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