Clique em mim!

III – despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios, e demais atividades de campanha;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

II – origem e valor das contribuições e doações;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – discriminação dos valores e destinação dos recursos oriundos do fundo partidário;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 33. Os balanços devem conter, entre outros, os seguintes itens:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 8º  As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).                 (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 7º  O requerimento a que se refere o § 6º deste artigo indicará se a agremiação partidária pretende a efetivação imediata da reativação da inscrição pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou a partir de 1º de janeiro de 2020, hipótese em que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas.                 (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 6º O Tribunal Superior Eleitoral, na condição de unidade cadastradora, deverá proceder à reativação da inscrição perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil dos órgãos partidários municipais referidos no § 4º deste artigo que estejam com a inscrição baixada ou inativada, após o recebimento da comunicação de constituição de seus órgãos de direção regionais e municipais, definitivos ou provisórios.   (Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 5o  A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.                     (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 4º  Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.                  (Redação dada pela Lei nº 13.831, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 3o  (Revogado).                (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões