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§ 5o  O descumprimento dos limites previstos nesta Lei sujeitará o candidato às penas previstas no art. 299 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965.              (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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§ 4o  Na prestação de contas a que estão sujeitos na forma desta Lei, os candidatos são obrigados a discriminar nominalmente as pessoas contratadas, com indicação de seus respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).           (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)              (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

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§ 3o  A contratação de pessoal por candidatos a Vice-Presidente, Vice-Governador, Suplente de Senador e Vice-Prefeito é, para todos os efeitos, contabilizada como contratação pelo titular, e a contratação por partidos fica vinculada aos limites impostos aos seus candidatos.             (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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§ 2o  Nos cálculos previstos nos incisos I e II do caput e no § 1o, a fração será desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se igual ou superior.             (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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VI – Vereador: 50% (cinquenta por cento) dos limites previstos nos incisos I e II do caput, até o máximo de 80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Estaduais.          (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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V – Prefeito: nos limites previstos nos incisos I e II do caput;              (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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IV – Deputado Estadual ou Distrital: na circunscrição, 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Federais;              (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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III – Deputado Federal: na circunscrição, 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, esse mesmo percentual aplicado sobre o limite calculado na forma do inciso II do caput, considerado o eleitorado da maior região administrativa;             (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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II – Governador de Estado e do Distrito Federal: no Estado, o dobro do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, o dobro do número alcançado no inciso II do caput;   (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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I – Presidente da República e Senador: em cada Estado, o número estabelecido para o Município com o maior número de eleitores;           (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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