§ 2º Os Procuradores da República ocupantes dos cargos transformados na forma deste artigo poderão ser designados para oficiar perante os Juízes Federais e os Tribunais Regionais Eleitorais.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º Os cargos transformados na forma deste artigo, excedentes do limite previsto no artigo anterior, serão extintos à medida que vagarem.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 270. Os atuais Procuradores da República de 1ª Categoria, que ingressaram na carreira até a data da promulgação da Constituição Federal, terão seus cargos transformados em cargos de Procurador Regional da República, mantidos seus titulares e lotações.

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º Os vencimentos iniciais do cargo de Procurador Regional da República serão iguais aos do cargo de Procurador de Justiça do Distrito Federal.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º O primeiro provimento de todos os cargos de Procurador Regional da República será considerado simultâneo, independentemente da data dos atos de promoção.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 269. Ficam criados setenta e quatro cargos de Procurador Regional da República.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 268. Ficam criados seis cargos de Subprocurador-Geral da República.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 267. (Vetado).

Tradução Jurídica

Questões

Art. 266. (Vetado).

Tradução Jurídica

Questões

Das Disposições Finais e Transitórias

Tradução Jurídica

Questões