III - pelos concessionários e permissionários do serviço público do Distrito Federal e dos Territórios;

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Questões

II - pelos órgãos da administração pública, direta ou indireta, do Distrito Federal e dos Territórios;

Tradução Jurídica

Questões

I - pelos Poderes Públicos do Distrito Federal e dos Territórios;

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Questões

Art. 151. Cabe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuide de garantir-lhes o respeito:

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Questões

VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

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Questões

VI - participar, como instituição observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, de qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal, que tenha atribuições correlatas às funções da Instituição;

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Questões

IV - exercer o controle externo da atividade da polícia do Distrito Federal e da dos Territórios;

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Questões

II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e apresentar provas; (Vide ADI 3806)

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Questões

Art. 150. Incumbe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:

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Questões

Art. 149. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios exercerá as suas funções nas causas de competência do Tribunal de Justiça e dos Juízes do Distrito Federal e Territórios.

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