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c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

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b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

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a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

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VI – nos três meses que antecedem o pleito:  

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e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

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d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

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c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

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b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

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a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

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Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

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O artigo 73 da Lei 9.504 enumera uma série de condutas proibidas aos agentes públicos, sejam eles servidores ou não, com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições. Alguns exemplos dessas condutas proibidas são: ceder ou usar bens públicos em benefício de candidatos ou partidos políticos, utilizar recursos ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas além do permitido, ceder servidores públicos para comitês de campanha durante o horário de expediente e promover distribuição gratuita de bens e serviços custeados pelo poder público em favor de candidatos. Por exemplo, o prefeito João não pode utilizar servidores da prefeitura para fazer campanha para um candidato específico nem distribuir cestas básicas com fins eleitorais.

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