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c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

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b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

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a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

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Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

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O artigo 73 da Lei 9.504 enumera uma série de condutas proibidas aos agentes públicos, sejam eles servidores ou não, com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições. Alguns exemplos dessas condutas proibidas são: ceder ou usar bens públicos em benefício de candidatos ou partidos políticos, utilizar recursos ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas além do permitido, ceder servidores públicos para comitês de campanha durante o horário de expediente e promover distribuição gratuita de bens e serviços custeados pelo poder público em favor de candidatos. Por exemplo, o prefeito João não pode utilizar servidores da prefeitura para fazer campanha para um candidato específico nem distribuir cestas básicas com fins eleitorais.

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Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

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III – causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.

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II – desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral;

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I – obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos;

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Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:

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Parágrafo único. Na hipótese de surgirem obstáculos à obtenção do boletim, caberá ao recorrente requerer, mediante a indicação dos dados necessários, que o órgão da Justiça Eleitoral perante o qual foi interposto o recurso o instrua, anexando o respectivo boletim de urna.

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