Clique em mim!

I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 613. As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 612. Os recursos de habeas corpus, designado o relator, serão julgados na primeira sessão.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 611. Quando o recurso for de habeas-corpus, o procurador geral não terá vista dos autos. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 552, de 25.4.1969)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Parágrafo único. Anunciado o julgamento pelo presidente, e apregoadas as partes, com a presença destas ou à sua revelia, o relator fará a exposição do feito e, em seguida, o presidente concederá, pelo prazo de 10 (dez) minutos, a palavra aos advogados ou às partes que a solicitarem e ao procurador-geral, quando o requerer, por igual prazo.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 610. Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para o julgamento.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 609. Os recursos e apelações serão julgados pelo Tribunal de Apelação, câmaras criminais ou turmas, de acordo com a competência estabelecida pelas leis de organização judiciária.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO

Tradução Jurídica

Questões