III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Tradução Jurídica

Questões

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Tradução Jurídica

Questões

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Tradução Jurídica

Questões

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Tradução Jurídica

Questões

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Tradução Jurídica

Questões

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Tradução Jurídica

Questões

IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Tradução Jurídica

Questões

III – no concurso de jurisdições de diversas categorias, prevalecerá a de maior graduação;

Tradução Jurídica

Questões

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

Tradução Jurídica

Questões