Parágrafo único. Nos casos do no III, a rejeição da denúncia ou queixa não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.

Tradução Jurídica

Questões

III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

Tradução Jurídica

Questões

II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;

Tradução Jurídica

Questões

I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;

Tradução Jurídica

Questões

Art. 43. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tradução Jurídica

Questões

Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Tradução Jurídica

Questões

§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Tradução Jurídica

O artigo 39, §5º do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que o Ministério Público (MP) pode dispensar o inquérito policial caso a representação apresentada já contenha elementos suficientes para propor a ação penal. Assim, o MP não precisa esperar pela conclusão de investigações adicionais e deve oferecer a denúncia no prazo de 15 dias, acelerando o processo penal.

Como funciona:

  • Representação Completa: Quando a vítima ou seu representante apresenta documentos ou provas robustas que demonstram a ocorrência do crime e a autoria.
  • Ação Direta: O MP analisa o material e, se entender que já há elementos suficientes, formaliza a denúncia sem necessidade de inquérito.

Exemplificando: Uma vítima de estelionato entrega ao Ministério Público um contrato fraudulento, comprovantes de transferências bancárias e mensagens do autor do crime confessando o golpe. Com essas provas claras e suficientes, o MP dispensa o inquérito policial e apresenta a denúncia no prazo de 15 dias, iniciando a ação penal contra o acusado.

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Advogada Ana Caroline Guimarães

§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

Tradução Jurídica

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