Art. 35. A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 34. Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

Tradução Jurídica

Questões

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Tradução Jurídica

O art. 31 do CPP estabelece quem pode exercer o direito de oferecer queixa ou dar continuidade a uma ação penal privada, caso o ofendido não possa fazê-lo. Isso ocorre em situações de:

  1. Morte do ofendido: Quando a vítima falece, o direito de representar contra o autor do crime não desaparece.
  2. Declaração de ausência judicial: Quando o ofendido é declarado ausente por decisão judicial (por exemplo, desapareceu e não foi encontrado).

Nesses casos, o direito de queixa é transferido para:

  • O cônjuge (esposo/esposa);
  • Os ascendentes (pais ou avós);
  • Os descendentes (filhos ou netos);
  • Os irmãos.

Essa regra assegura que a responsabilidade criminal do autor do delito não seja prejudicada pela impossibilidade de ação direta da vítima.

Exemplificando: Otto, vítima de difamação, faleceu antes de exercer seu direito de queixa. Após sua morte, seu filho registrou a queixa contra o autor do crime para dar continuidade ao processo, conforme previsto no art. 31 do CPP.

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Advogada Ana Caroline Guimarães

Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Tradução Jurídica

Questões

§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Tradução Jurídica

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